Artigo 35 da Lei nº 4.320 de 17 de Março de 1964
Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
Acessar conteúdo completoArt. 35
Pertencem ao exercício financeiro:
I
as receitas nêle arrecadadas;
II
as despesas nêle legalmente empenhadas.