É o Poder Executivo autorizado a abrir através do Ministério da Saúde o crédito especial de Cr$ 38.115.777,70 (trinta e oito milhões, cento e quinze mil, setecentos e setenta e sete cruzeiros e setenta centavos), para o pagamento dos débitos do Serviço Nacional de Tuberculose, referentes aos exercícios de 1955 a 1959, sendo:
<table><tr><td>
 Cr$</td></tr><tr><td>
 1955</td><td>
 325.610,10</td></tr><tr><td>
 1956</td><td>
 335.257,80</td></tr><tr><td>
 1957</td><td>
 1.691.643,20</td></tr><tr><td>
 1958</td><td>
 10.120.229,90</td></tr><tr><td>
 1959</td><td>
 25.643.036,70</td></tr><tr><td>
 Soma</td><td>
 36.115.777,90</td></tr></table>

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Lei 4.273 de 24 de Outubro de 1963

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º

Art. 2º

Cr$
1955	325.610,10
1956	335.257,80
1957	1.691.643,20
1958	10.120.229,90
1959	25.643.036,70
Soma	36.115.777,90