Lei nº 3.417 de 5 de Julho de 1958
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
Retifica o art. 1º da Lei nº 3.367, de 26 de dezembro de 1957, que concede a pensão especial de Cr$ 5.000,00 mensais a Amalia de Carvalho Cunha, filha do ex-Professor Felisberto de Carvalho.
O Presidente da República , faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Publicado por Presidência da República
Rio de Janeiro, em 5 de julho de 1958; 137º da Independência e 70º da República.
Art. 1º
O art. 1º da Lei nº 3.367. de 26 de dezembro de 1957 . passa a ter a seguinte redação: "Art. 1º É concedida a Amália de Carvalho Cunha, filha do ex-Professor Felisberto de Carvalho a pensão especial de Cr$ 5.000.00 (cinco mil cruzeiros) mensais, enquando viver, a contar de 27 de dezembro de 1957".
Art. 2º
Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
JUSCELINO KUBITSCHEK. Lucas Lopes.
Este texto não substitui o publicado no DOU de 8.7.1958