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Coração para favoritarLei 3.102 de 24 de Fevereiro de 1957

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O Presidente da República: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei :

Rio de Janeiro, em 24 de fevereiro de 1957; 136º da Independência e 69º da República


Coração para favoritar

Art. 1º


Coração para favoritar

Art. 2º



Juscelino Kubitschek Mario Meneghetti José Maria Alkmim

Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.2.1957