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Lei 2.720 de 28 de Janeiro de 1956
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
O Presidente do Senado Federal , no exercicio do cargo de Presidente da República : Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei :
Art. 1º
Art. 2º
Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.1.1956