Lei nº 27 de 15 de Fevereiro de 1935

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre, pelo Ministerio da Justiça e Negocios Interiores, o credito especial de 59:432$600, para pagamento a funcionarios das Secretarias da Camara dos Deputados e Senado Federal.

O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil: Faço saber que o Poder LegisIativo decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Publicado por Presidência da República

Rio de Janeiro, 15 de fevereiro de 1935, 114 da Independencia e 47º da Republica.

Art. 1º

Fica aberto, pelo Ministerio da Justiça e Negocios Interiores, o credito especial de 59:432$600 para pagamento devido a funccionarios das Secretarias da Camara dos Deputados e do Senado Federal, conforme a demonstração annexa, organizada pela Directoria da Contabilidade daquella Secretaria.

Art. 2º

O credito será aberto com os recursos provenientes das operações autorizadas pelo decreto n. 13, de 31 de dezembro de 1934 .

Art. 3º

Revogam-se as disposições em contrario.

Getulio Vargas. Vicente Ráo.

Este texto não substitui o publicado no DOU de 20.2.1935

Anexo

Texto

Demonstração a que se refere o art. 1º do decreto legislativo n 27 de 15 de fevereiro de 1935 Vice director, Nestor Massena (desde 19 de agosto de 9934)...............................................11:048$400 Director de Serviço, Joaquim Ferreira de Salles (19 de agosto de 1934)................................8:838$800 1º official, Ozéas Motta (19 de agosto de 1934) ......................................................................7:071$000 1º official, Angelo Lazary de Souza Guedes (19 de agosto de 1934)......................................7:071$000 3º official, Leonidas de Rezende (18 de outubro de 934).........................................................2:451$700 Redactor de documentos Parlamentares e Annaes, Luiz Ferreira Guimarães, (19 de agosto de 1934)............................................................................................................5:524$200 Redactor de Documentos Parlamentares e Annaes, Sertorio de Castro (19 de agosto de 1934).....................................................................................................................5 :524$200 Redactor de documentos Parlamentares e Annaes, Raphael Pinheiro (26 de maio de 1934)...........................................................................................................................8:992$000 Conservador dos Archivos da Secretaria do Senado, Belisario Augusto Soares de Souza (18 de outubro de 1934)...........................................................................................2:911$300 Total............................................................................................ 59:432$600