JurisHand Logo
    |
    Legislação
    1. Voltar para a página principal
    2. resultados
    3. Lei 2.623 de 21 de Outubro de 1955

    Coração para favoritarLei 2.623 de 21 de Outubro de 1955

    Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

    O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL manteve e eu promulgo nos têrmos do Art. 70, § 3º, da Constituição Federal, a seguinte Lei:

    Rio de Janeiro, em 21 de outubro de 1955; 134º da Independência e 67º da República.


    Art. 1º

    É restabelecido o sistema ortográfico do "Pequeno Vocabulário Ortográfico da Língua Portuguesa", organizado em 1943 pela Academia Brasileira de Letras.

    Art. 2º

    O sistema referido no artigo anterior, vigorará até que seja dado cumprimento no Artigo II da Convenção Ortográfica, assinada em Lisboa, pelo Brasil e Portugal em 29 de dezembro de 1943.

    Art. 3º

    É revogado o Decreto-lei nº 8.286, de 5 de dezembro de 1945.

    Art. 4º

    Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.


    João Café Filho

    Este texto não substitui o publicado no DOU de 22.10.1955