Lei 2.349 de 25 de Novembro de 1954

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei.

Rio de Janeiro, em 25 de novembro de 1954; 133º da Independência e 66º da República.

Art. 1º

É o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério da Guerra, o crédito especial de Cr$ 26.598.175,60 (vinte é seis milhões, quinhentos e noventa e oito mil, cento e setenta e cinco cruzeiros e sessenta centavos), destinado à regularização de despesas realizadas no exercício de 1952 à conta das seguintes rubricas do Orçamento Geral da União (Lei nº 1.487, de 6 de dezembro de 1951) , Anexo nº 20: Verba 1 - Pessoal

Subseção

Consignação III - Vantagens Cr$ S/C 15 - Gratificação de magistério 17 - Diretoria de Intendência(...) 20.457,60 S/C 19 - Gratificações militares 17 - Diretoria de Intendência (...) 1.995.176,00 Consignação IV - Indenizações S/C 21 - Diárias 17 - Diretoria de Intendência (...) (ilegível 1º número).693.762,90 Consignação VI - Diversos S/C 23 - Substituições 17 - Diretoria de Intendência (...) 627.788,00 Verba 3 - Serviços e Encargos Consignação IV - Assistência e Previdência Social S/C 61 - Abono de família 17 - Diretoria de Intendência (...) 915.385,80 Consignação V - Inativos S/C 63 - Aposentados, etc. 17 - Diretoria de Intendência (...) 14.219.370,20 Consignação VI - Pensionistas S/C 61 - Soldos e pensões vitalícias

Art. 2º

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

João Café Filho. Henrique Lott. Eugenio Gidin.

Este texto não substitui o publicado no DOU de 02.12.1954