Lei nº 2.219 de 7 de Junho de 1954

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Justiça e Negócios Interiores, o Crédito especial de Cr$ 44.000,00, para pagamento da diferença de vencimentos ao oficial administrativo Djalmani Calafange Castelo Branco.

O Presidente da República: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Publicado por Presidência da República

Rio de Janeiro, em 7 de junho de 1954; 133º da Independência e 66º da República.

Art. 1º

É o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério da Justiça e Negócios Interiores, o crédito especial de Cr$ 44.000,00 (quarenta e quatro mil cruzeiros), para atender ao pagamento de diferença de vencimentos devida, no exercício de 1951, ao oficial administrativo, classe M, Djalmani Calafange Castelo Branco.

Art. 2º

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GETúLIO VARGAS Tancredo de Almeida Neves Oswaldo Aranha.

Este texto não substitui o publicado no DOU de 10.6.1954