Lei 1.855 de 14 de Maio de 1953
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
O Presidente da República: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Publicado por Presidência da República
Rio de Janeiro, em 14 de maio de 1953; 132º da Independência e 65º da República.
Art. 1º
É aberto ao Congresso Nacional - Câmara dos Deputados - de acôrdo com o artigo 2º da Resolução nº 268 de 1953, o crédito especial de Cr$ 5.172.180.00 (cinco milhões, cento e setenta e dois mil, cento e oitenta cruzeiros), para pagamento do abono de emergência aos servidores da Secretaria da Câmara dos Deputados, de dezembro de 1952 a dezembro de 1953.
Art. 2º
É igualmente aberto ao Congresso Nacional - Câmara dos Deputados - o crédito suplementar de Cr$ 1.000.000,00 (um milhão de cruzeiros) à, Verba 3 - Consignação 4 - Sub-consignação 60 - Salário-família - 01 - Câmara dos Deputados - relativo ao Anexo nº 2 - Congresso Nacional (Lei nº 1.757, de 10 de dezembro de 1952) .
Art. 3º
É ainda aberto ao Congresso Nacional - Senado Federal - de acôrdo com a resolução nº 1, de 1953, o crédito especial de Cr$ 3.079.000.00 (três milhões e setenta e nove mil cruzeiros), para pagamento do abono de emergência aos servidores da Secretaria do Senado Federal, de dezembro de 1952 a dezembro de 1958. é diferença de salário família no mês de dezembro de 1952.
Art. 4º
Os créditos a que se referem os artigos 1º. 2º e 3º, desta Lei, automàticamente registrados pelo Tribunal de Contas serão assim distribuídos ao Tesouro Nacional.
Art. 5º
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GETÚLIO VARGAS Horácio Láfer
Este texto não substitui o publicado no DOU de 15.5.1953