Lei nº 1.826 de 20 de Março de 1953

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Autoriza o Poder Executivo a doar à Prefeitura Municipal de Pirajuí, o prédio da antiga estação do mesmo nome, pertencente à Estrada de Ferro Noroeste do Brasil.

O Presidente da República: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Publicado por Presidência da República

Rio de Janeiro, 20 de março de 1953; 132º da Independência e 65º da República.

Art. 1º

É o Poder Executivo autorizado a doar à Prefeitura Municipal de Pirajuí, no Estado de São Paulo, o prédio da antiga estação do mesmo nome, pertencente à Estrada de Ferro Noroeste do Brasil.

Art. 2º

Para efeito exclusivo do pagamento de taxas, é estipulado o valor total de Cr$ 39.366,40 (trinta e nove mil trezentos e sessenta e seis cruzeiros e quarenta centavos).

Art. 3º

Revogam-se as disposições em contrário.

GETÚLIO VARGAS Horácio Lafer Álvaro de Souza Lima

Este texto não substitui o publicado no DOU de 25.3.1953