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    3. Lei 1.826 de 20 de Março de 1953

    Coração para favoritarLei 1.826 de 20 de Março de 1953

    Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

    O Presidente da República: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

    Rio de Janeiro, 20 de março de 1953; 132º da Independência e 65º da República.


    Art. 1º

    É o Poder Executivo autorizado a doar à Prefeitura Municipal de Pirajuí, no Estado de São Paulo, o prédio da antiga estação do mesmo nome, pertencente à Estrada de Ferro Noroeste do Brasil.

    Art. 2º

    Para efeito exclusivo do pagamento de taxas, é estipulado o valor total de Cr$ 39.366,40 (trinta e nove mil trezentos e sessenta e seis cruzeiros e quarenta centavos).

    Art. 3º

    Revogam-se as disposições em contrário.


    GETÚLIO VARGAS Horácio Lafer Álvaro de Souza Lima

    Este texto não substitui o publicado no DOU de 25.3.1953