Lei nº 1.645 de 16 de Julho de 1952
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
Exclui o Município de Belém, no Estado do Pará, do art. 1º da Lei nº 121, de 22 de outubro de 1947.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Publicado por Presidência da República
Rio de Janeiro, 16 de julho de 1952; 131º da Independência e 64º da República.
Art. 1º
É excluído do disposto no Art. 1º da Lei nº 121, de 22 de outubro de 1947 , o Município de Belém, capital do Estado do Pará.
Art. 2º
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
getúlio vargas Francisco Negrão de Lima
Este texto não substitui o publicado no DOU de 21.7.1952