Lei nº 1.607 de 22 de Maio de 1952
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
Dá nova redação ao art. 3º e seu § 1º da Lei nº 1.185, de 31 de agôsto de 1950.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Publicado por Presidência da República
Rio de Janeiro, 22 de maio de 1952; 131º da Independência e 64º da República.
Art. 1º
O art. 3º e seu § 1º da Lei nº 1.185, de 31 de agôsto de 1950 , passam a ter a seguinte redação: "Art. 3º - A Chefia do Estado Maior da Aeronáutica é privativa do pôsto de Tenente-Brigadeiro. As funções de Comandante da 2ª Zona Aérea, Diretor-Geral do Ensino e Inspetor-Geral do Estado Maior da Aeronáutica serão exercidas por Oficiais-Generais do pôsto de Tenente-Brigadeiro ou Major-Brigadeiro. § 1º As funções de Comandante das 3ª, 4ª e 5ª Zonas Aéreas e Diretor-Geral do Material serão privativas do pôsto de Major-Brigadeiro".
Art. 2º
Revogam-se as disposições em contrário.
GETÚLIO VARGAS Nero Moura
Este texto não substitui o publicado no DOU de 25.5.1952