Lei nº 14.263 de 22 de dezembro de 2021

Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Cidadania, crédito especial no valor de R$ 300.000.000,00, para o fim que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Publicado por Presidência da República

Brasília, 22 de dezembro de 2021; 200º da Independência e 133º da República.

Art. 1º

Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social da União (Lei nº 14.144, de 22 de abril de 2021) , em favor do Ministério da Cidadania, crédito especial no valor de R$ 300.000.000,00 (trezentos milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo I.

Art. 2º

Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.

Art. 3º

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JAIR MESSIAS BOLSONARO Marcelo Pacheco dos Guaranys

Este texto não substitui o publicado no DOU de 22.12.2021 - Edição extra

Anexo

Texto

ÓRGÃO: 55000 - Ministério da Cidadania UNIDADE: 55101 - Ministério da Cidadania - Administração Direta ANEXO I Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 5033 Segurança Alimentar e Nutricional 300.000.000 Atividades 08 244 5033 21DV Auxílio Gás dos Brasileiros 300.000.000 08 244 5033 21DV 0001 Auxílio Gás dos Brasileiros - Nacional 300.000.000 Família atendida (unidade): 5.531.000 S 3 2 90 0 100 230.000.000 S 3 2 90 0 118 45.000.000 S 3 2 90 0 151 25.000.000 TOTAL - FISCAL 0 TOTAL - SEGURIDADE 300.000.000 TOTAL - GERAL 300.000.000 ÓRGÃO: 25000 - Ministério da Economia UNIDADE: 25915 - Fundo de Amparo ao Trabalhador ANEXO II Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2213 Modernização Trabalhista e Trabalho Digno 230.000.000 Operações Especiais 11 331 2213 00H4 Seguro Desemprego 230.000.000 11 331 2213 00H4 0001 Seguro Desemprego - Nacional 230.000.000 S 3 1 90 0 100 230.000.000 TOTAL - FISCAL 0 TOTAL - SEGURIDADE 230.000.000 TOTAL - GERAL 230.000.000 ÓRGÃO: 71000 - Encargos Financeiros da União UNIDADE: 71101 - Recursos sob Supervisão do Ministério da Economia ANEXO II Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0999 Reserva de Contingência 70.000.000 Operações Especiais 99 999 0999 0Z01 Reserva de Contingência Fiscal - Primária 70.000.000 99 999 0999 0Z01 0001 Reserva de Contingência Fiscal - Primária - Nacional 70.000.000 S 1 1 90 0 118 45.000.000 S 1 1 90 0 151 25.000.000 TOTAL - FISCAL 0 TOTAL - SEGURIDADE 70.000.000 TOTAL - GERAL 70.000.000