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Lei nº 14.263 de 22 de dezembro de 2021

Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Cidadania, crédito especial no valor de R$ 300.000.000,00, para o fim que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Publicado por Presidência da República

Brasília, 22 de dezembro de 2021; 200º da Independência e 133º da República.


Art. 1º

Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social da União (Lei nº 14.144, de 22 de abril de 2021) , em favor do Ministério da Cidadania, crédito especial no valor de R$ 300.000.000,00 (trezentos milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo I.

Art. 2º

Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.

Art. 3º

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


JAIR MESSIAS BOLSONARO Marcelo Pacheco dos Guaranys

Este texto não substitui o publicado no DOU de 22.12.2021 - Edição extra

Anexo

ÓRGÃO: 55000 - Ministério da Cidadania

UNIDADE: 55101 - Ministério da Cidadania - Administração Direta

ANEXO I

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E S F

G N D

R P

M O D

I U

F T E

VALOR

5033

Segurança Alimentar e Nutricional

300.000.000

Atividades

08 244

5033 21DV

Auxílio Gás dos Brasileiros

300.000.000

08 244

5033 21DV 0001

Auxílio Gás dos Brasileiros - Nacional

300.000.000

Família atendida (unidade): 5.531.000

S

3

2

90

0

100

230.000.000

S

3

2

90

0

118

45.000.000

S

3

2

90

0

151

25.000.000

TOTAL - FISCAL

0

TOTAL - SEGURIDADE

300.000.000

TOTAL - GERAL

300.000.000

ÓRGÃO: 25000 - Ministério da Economia

UNIDADE: 25915 - Fundo de Amparo ao Trabalhador

ANEXO II

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E S F

G N D

R P

M O D

I U

F T E

VALOR

2213

Modernização Trabalhista e Trabalho Digno

230.000.000

Operações Especiais

11 331

2213 00H4

Seguro Desemprego

230.000.000

11 331

2213 00H4 0001

Seguro Desemprego - Nacional

230.000.000

S

3

1

90

0

100

230.000.000

TOTAL - FISCAL

0

TOTAL - SEGURIDADE

230.000.000

TOTAL - GERAL

230.000.000

ÓRGÃO: 71000 - Encargos Financeiros da União

UNIDADE: 71101 - Recursos sob Supervisão do Ministério da Economia

ANEXO II

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E S F

G N D

R P

M O D

I U

F T E

VALOR

0999

Reserva de Contingência

70.000.000

Operações Especiais

99 999

0999 0Z01

Reserva de Contingência Fiscal - Primária

70.000.000

99 999

0999 0Z01 0001

Reserva de Contingência Fiscal - Primária - Nacional

70.000.000

S

1

1

90

0

118

45.000.000

S

1

1

90

0

151

25.000.000

TOTAL - FISCAL

0

TOTAL - SEGURIDADE

70.000.000

TOTAL - GERAL

70.000.000

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