Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 14.144, de 22 de abril de 2021), em favor da Justiça Federal, crédito especial no valor de R$ 23.300.000,00 (vinte e três milhões e trezentos mil reais), para atender à programação constante do Anexo I.
Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotação orçamentária, conforme indicado no Anexo II.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Paulo Guedes
Este texto não substitui o publicado no DOU de 22.11.2021
Anexo
ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal |
UNIDADE: 12101 - Justiça Federal de Primeiro Grau | |
ANEXO I | Crédito Especial |
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 |
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
0033 | Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário | 23.300.000 |
| | Projetos | | | | | | | |
02 122 | 0033 15XY | Aquisição do Edifício-Sede para a Subseção Judiciária de Mogi das Cruzes/SP | | | | | | | 8.300.000 |
02 122 | 0033 15XY 3709 | Aquisição do Edifício-Sede para a Subseção Judiciária de Mogi das Cruzes/SP - No Município de Mogi das Cruzes - SP | | | | | | | 8.300.000 |
| | Edifício-sede adquirido (unidade): 1 | F | 5 | 2 | 90 | 0 | 100 | 8.300.000 |
02 122 | 0033 15XZ | Aquisição do Edifício-Sede para a Subseção Judiciária de Botucatu/SP | | | | | | | 15.000.000 |
02 122 | 0033 15XZ 3451 | Aquisição do Edifício-Sede para a Subseção Judiciária de Botucatu/SP - No Município de Botucatu - SP | | | | | | | 15.000.000 |
| | Edifício-sede adquirido (unidade): 1 | F | 5 | 2 | 90 | 0 | 100 | 15.000.000 |
TOTAL - FISCAL | 23.300.000 |
TOTAL - SEGURIDADE | 0 |
TOTAL - GERAL | 23.300.000 |
| |
ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal |
UNIDADE: 12101 - Justiça Federal de Primeiro Grau | |
ANEXO II | Crédito Especial |
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 |
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
0033 | Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário | 23.300.000 |
| | Atividades | | | | | | | |
02 061 | 0033 4257 | Julgamento de Causas na Justiça Federal | | | | | | | 23.300.000 |
02 061 | 0033 4257 0001 | Julgamento de Causas na Justiça Federal - Nacional | | | | | | | 23.300.000 |
| | | F | 3 | 2 | 90 | 0 | 100 | 23.300.000 |
TOTAL - FISCAL | 23.300.000 |
TOTAL - SEGURIDADE | 0 |
TOTAL - GERAL | 23.300.000 |
