Art. 1º
Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 14.144, de 22 de abril de 2021), em favor da Justiça Federal, crédito especial no valor de R$ 23.300.000,00 (vinte e três milhões e trezentos mil reais), para atender à programação constante do Anexo I.
Art. 2º
Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotação orçamentária, conforme indicado no Anexo II.
Art. 3º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Paulo Guedes
Este texto não substitui o publicado no DOU de 22.11.2021
Anexo
ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal |
UNIDADE: 12101 - Justiça Federal de Primeiro Grau | |
ANEXO I | Crédito Especial |
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 |
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
0033 | Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário | 23.300.000 |
| | Projetos | | | | | | | |
02 122 | 0033 15XY | Aquisição do Edifício-Sede para a Subseção Judiciária de Mogi das Cruzes/SP | | | | | | | 8.300.000 |
02 122 | 0033 15XY 3709 | Aquisição do Edifício-Sede para a Subseção Judiciária de Mogi das Cruzes/SP - No Município de Mogi das Cruzes - SP | | | | | | | 8.300.000 |
| | Edifício-sede adquirido (unidade): 1 | F | 5 | 2 | 90 | 0 | 100 | 8.300.000 |
02 122 | 0033 15XZ | Aquisição do Edifício-Sede para a Subseção Judiciária de Botucatu/SP | | | | | | | 15.000.000 |
02 122 | 0033 15XZ 3451 | Aquisição do Edifício-Sede para a Subseção Judiciária de Botucatu/SP - No Município de Botucatu - SP | | | | | | | 15.000.000 |
| | Edifício-sede adquirido (unidade): 1 | F | 5 | 2 | 90 | 0 | 100 | 15.000.000 |
TOTAL - FISCAL | 23.300.000 |
TOTAL - SEGURIDADE | 0 |
TOTAL - GERAL | 23.300.000 |
| |
ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal |
UNIDADE: 12101 - Justiça Federal de Primeiro Grau | |
ANEXO II | Crédito Especial |
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 |
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
0033 | Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário | 23.300.000 |
| | Atividades | | | | | | | |
02 061 | 0033 4257 | Julgamento de Causas na Justiça Federal | | | | | | | 23.300.000 |
02 061 | 0033 4257 0001 | Julgamento de Causas na Justiça Federal - Nacional | | | | | | | 23.300.000 |
| | | F | 3 | 2 | 90 | 0 | 100 | 23.300.000 |
TOTAL - FISCAL | 23.300.000 |
TOTAL - SEGURIDADE | 0 |
TOTAL - GERAL | 23.300.000 |
