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Lei nº 14.243 de 19 de Novembro de 2021

Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Federal, crédito especial no valor de R$ 23.300.000,00, para os fins que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Publicado por Presidência da República

Brasília, 19 de novembro de 2021; 200º da Independência e 133º da República.


Art. 1º

Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 14.144, de 22 de abril de 2021), em favor da Justiça Federal, crédito especial no valor de R$ 23.300.000,00 (vinte e três milhões e trezentos mil reais), para atender à programação constante do Anexo I.

Art. 2º

Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotação orçamentária, conforme indicado no Anexo II.

Art. 3º

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


JAIR MESSIAS BOLSONARO Paulo Guedes

Este texto não substitui o publicado no DOU de 22.11.2021

Anexo

ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal

UNIDADE: 12101 - Justiça Federal de Primeiro Grau

ANEXO I

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E S F

G N D

R P

M O D

I U

F T E

VALOR

0033

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário

23.300.000

Projetos

02 122

0033 15XY

Aquisição do Edifício-Sede para a Subseção Judiciária de Mogi das Cruzes/SP

8.300.000

02 122

0033 15XY 3709

Aquisição do Edifício-Sede para a Subseção Judiciária de Mogi das Cruzes/SP - No Município de Mogi das Cruzes - SP

8.300.000

Edifício-sede adquirido (unidade): 1

F

5

2

90

0

100

8.300.000

02 122

0033 15XZ

Aquisição do Edifício-Sede para a Subseção Judiciária de Botucatu/SP

15.000.000

02 122

0033 15XZ 3451

Aquisição do Edifício-Sede para a Subseção Judiciária de Botucatu/SP - No Município de Botucatu - SP

15.000.000

Edifício-sede adquirido (unidade): 1

F

5

2

90

0

100

15.000.000

TOTAL - FISCAL

23.300.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

23.300.000

ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal

UNIDADE: 12101 - Justiça Federal de Primeiro Grau

ANEXO II

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E S F

G N D

R P

M O D

I U

F T E

VALOR

0033

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário

23.300.000

Atividades

02 061

0033 4257

Julgamento de Causas na Justiça Federal

23.300.000

02 061

0033 4257 0001

Julgamento de Causas na Justiça Federal - Nacional

23.300.000

F

3

2

90

0

100

23.300.000

TOTAL - FISCAL

23.300.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

23.300.000

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