Lei nº 14.243 de 19 de Novembro de 2021

Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Federal, crédito especial no valor de R$ 23.300.000,00, para os fins que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Publicado por Presidência da República

Brasília, 19 de novembro de 2021; 200º da Independência e 133º da República.

Art. 1º

Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 14.144, de 22 de abril de 2021), em favor da Justiça Federal, crédito especial no valor de R$ 23.300.000,00 (vinte e três milhões e trezentos mil reais), para atender à programação constante do Anexo I.

Art. 2º

Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotação orçamentária, conforme indicado no Anexo II.

Art. 3º

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JAIR MESSIAS BOLSONARO Paulo Guedes

Este texto não substitui o publicado no DOU de 22.11.2021

Anexo

Texto

ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal UNIDADE: 12101 - Justiça Federal de Primeiro Grau ANEXO I Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0033 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário 23.300.000 Projetos 02 122 0033 15XY Aquisição do Edifício-Sede para a Subseção Judiciária de Mogi das Cruzes/SP 8.300.000 02 122 0033 15XY 3709 Aquisição do Edifício-Sede para a Subseção Judiciária de Mogi das Cruzes/SP - No Município de Mogi das Cruzes - SP 8.300.000 Edifício-sede adquirido (unidade): 1 F 5 2 90 0 100 8.300.000 02 122 0033 15XZ Aquisição do Edifício-Sede para a Subseção Judiciária de Botucatu/SP 15.000.000 02 122 0033 15XZ 3451 Aquisição do Edifício-Sede para a Subseção Judiciária de Botucatu/SP - No Município de Botucatu - SP 15.000.000 Edifício-sede adquirido (unidade): 1 F 5 2 90 0 100 15.000.000 TOTAL - FISCAL 23.300.000 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 23.300.000 ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal UNIDADE: 12101 - Justiça Federal de Primeiro Grau ANEXO II Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0033 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário 23.300.000 Atividades 02 061 0033 4257 Julgamento de Causas na Justiça Federal 23.300.000 02 061 0033 4257 0001 Julgamento de Causas na Justiça Federal - Nacional 23.300.000 F 3 2 90 0 100 23.300.000 TOTAL - FISCAL 23.300.000 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 23.300.000