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    3. Lei 14.178 de 28 de Junho de 2021

    Coração para favoritarLei 14.178 de 28 de Junho de 2021

    Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos

    O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

    Brasília, 28 de junho de 2021; 200º da Independência e 133º da República.


    Art. 1º

    O Anexo V à Lei nº 14.144, de 22 de abril de 2021 , passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo a esta Lei.

    Art. 2º

    Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


    JAIR MESSIAS BOLSONARO Paulo Guedes

    Este texto não substitui o publicado no DOU de 28.6.2021 - Edição extra