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Artigo 97 da Lei nº 14.116 de 31 de dezembro de 2020

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2021 e dá outras providências.

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Art. 97

Os valores mínimos para as transferências previstas neste Capítulo serão fixados por ato do Poder Executivo federal.

Art. 97 da Lei 14.116 /2020