Artigo 97 da Lei nº 14.116 de 31 de dezembro de 2020
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2021 e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 97
Os valores mínimos para as transferências previstas neste Capítulo serão fixados por ato do Poder Executivo federal.