Artigo 28, Inciso IV, Alínea e da Lei nº 13.954 de 16 de dezembro de 2019
Altera a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar), a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, a Lei nº 12.705, de 8 de agosto de 2012, e o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para reestruturar a carreira militar e dispor sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares; revoga dispositivos e anexos da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, e da Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008; e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 28
Revogam-se:
I
os seguintes dispositivos da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 198 0 (Estatuto dos Militares):
a
os incisos III, IV, V, VI, VII e VIII do § 2º do art. 50 ;
b
as alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i" e "j" do § 3º do art. 50;
c
o § 4º do art. 50;
d
o § 3º do art. 51;
e
o parágrafo único do art. 56;
f
o § 4º do art. 97;
g
o inciso XI do caput do art. 98 ;
h
o inciso I do caput do art. 101 ;
i
a alínea "e" do inciso II do caput e §§ 2º e 3º do art. 101;
j
os incisos I e II do caput do art. 104 ;
k
o art. 105;
l
as alíneas "a" e "b" do § 1º do art. 106;
m
a alínea "c" do § 1º do art. 116;
n
as alíneas "a" e "b" do § 1º do art. 121 ;
o
os §§ 1º , 2º e 3º do art. 144;
II
os seguintes dispositivos da Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960:
a
a alínea "b" do inciso I do caput do art. 7º ;
b
a alínea "b" do inciso III do caput do art. 7º ;
III
as alíneas "f " e "j" do caput do art. 35 da Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972 ;
IV
os seguintes dispositivos da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001:
a
o inciso VIII do caput do art. 3º ;
b
o art. 10;
c
o art. 15;
d
o art. 17;
e
o § 2º do art. 18;
f
o § 1º do art. 31;
g
a Tabela III do Anexo II;
h
a Tabela II do Anexo III;
i
a Tabela I do Anexo IV;
V
os Anexos LXXXVII e LXXXVIII à Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008 .