O art. 2º da Lei nº 12.732, de 22 de novembro de 2012 , passa a vigorar acrescido do seguinte § 3º:
 "Art. 2º (...)
 § 3º Nos casos em que a principal hipótese diagnóstica seja a de neoplasia maligna, os exames necessários à elucidação devem ser realizados no prazo máximo de 30 (trinta) dias, mediante solicitação fundamentada do médico responsável."(NR)

Esta Lei entra em vigor após decorridos 180 (cento e oitenta) dias de sua publicação oficial.

Lei 13.896 de 30 de Outubro de 2019

Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos

O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º

Art. 2º