Lei nº 13.659 de 7 de Maio de 2018

Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 1.164.674.954,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Publicado por Presidência da República

Brasília, 7 de maio de 2018; 197º da Independência e 130º da República.

Art. 1º

Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União ( Lei nº 13.587, de 2 de janeiro de 2018 ), em favor de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 1.164.674.954,00 (um bilhão, cento e sessenta e quatro milhões, seiscentos e setenta e quatro mil, novecentos e cinquenta e quatro reais), para atender à programação constante do Anexo I.

Art. 2º

Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotação orçamentária, conforme indicado no Anexo II.

Art. 3º

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

MICHEL TEMER Esteves Pedro Colnago Junior

Este texto não substitui o publicado no DOU de 7.5.2018 - Edição extra

Anexo

Texto

ÓRGÃO: 71000 - Encargos Financeiros da União
UNIDADE: 71905 - Fundo de Garantia à Exportação - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda
ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2024		Comércio Exterior							1.164.674.954
		Operações Especiais
04 846	2024 0027	Cobertura das Garantias Prestadas pela União nas Operações de Seguro de Crédito à Exportação (Lei nº 9.818, de 1999)							1.164.674.954
04 846	2024 0027 0002	Cobertura das Garantias Prestadas pela União nas Operações de Seguro de Crédito à Exportação (Lei nº 9.818, de 1999) - No Exterior							1.164.674.954
			F	3	2	90	0	350	1.164.674.954
TOTAL – FISCAL									1.164.674.954
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									1.164.674.954

ÓRGÃO: 40000 - Ministério do Trabalho
UNIDADE: 40901 - Fundo de Amparo ao Trabalhador
ANEXO II			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2071		Promoção do Trabalho Decente e Economia Solidária							1.164.674.954
		Operações Especiais
11 331	2071 00H4	Seguro Desemprego							1.164.674.954
11 331	2071 00H4 0001	Seguro Desemprego - Nacional							1.164.674.954
				3	1	90	0	180	1.164.674.954
TOTAL – FISCAL									0
TOTAL – SEGURIDADE									1.164.674.954
TOTAL - GERAL									1.164.674.954