Conteúdos
Lei 13.659 de 7 de Maio de 2018
Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Brasília, 7 de maio de 2018; 197º da Independência e 130º da República.
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
MICHEL TEMER Esteves Pedro Colnago Junior
Este texto não substitui o publicado no DOU de 7.5.2018 - Edição extra