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Coração para favoritarLei 13.659 de 7 de Maio de 2018

Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Brasília, 7 de maio de 2018; 197º da Independência e 130º da República.


Coração para favoritar

Art. 1º


Coração para favoritar

Art. 2º


Coração para favoritar

Art. 3º



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MICHEL TEMER Esteves Pedro Colnago Junior

Este texto não substitui o publicado no DOU de 7.5.2018 - Edição extra