- Conteúdos
Lei 13.318 de 20 de Julho de 2016
Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos
O VICE - PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Brasília, 20 de julho de 2016; 195º da Independência e 128º da República.
Art. 1º
Fica conferido o título de Capital Nacional dos Botos (Golfinhos) Pescadores à cidade de Laguna, no Estado de Santa Catarina.
Art. 2º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MICHEL TEMER Alexandre de Moraes
Este texto não substitui o publicado no DOU de 21.7.2016