Lei nº 13.310 de 7 de Julho de 2016

Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Ciência, Tecnologia e Inovação, da Defesa e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, no valor de R$ 420.000.000,00, para os fins que especifica.

Faço saber que a PRESIDENTE DA REPÚBLICA adotou a Medida Provisória nº 716, de 2016, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Renan Calheiros, Presidente da Mesa do Congresso Nacional, para os efeitos do disposto no art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o art. 12 da Resolução nº 1, de 2002-CN, promulgo a seguinte Lei:

Publicado por Presidência da República

Congresso Nacional, em 7 de julho de 2016; 195o da Independência e 128o da República.

Art. 1º

Fica aberto crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Ciência, Tecnologia e Inovação, da Defesa e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, no valor de R$ 420.000.000,00 (quatrocentos e vinte milhões de reais), na forma dos Anexos I e II.

Art. 2º

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Senador RENAN CALHEIROS Presidente da Mesa do Congresso Nacional

Este texto não substitui o publicado no DOU de 8.7.2016

Anexo

Texto

ÓRGÃO: 24000 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação UNIDADE: 24901 - Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico ANEXO I Crédito Extraordinário PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2021 Ciência, Tecnologia e Inovação 50.000.000 Atividades 19 572 2021 2997 Fomento a Projetos Institucionais para Pesquisa no Setor de Saúde (CT-Saúde) 50.000.000 19 572 2021 2997 6500 Fomento a Projetos Institucionais para Pesquisa no Setor de Saúde (CT-Saúde) - Nacional (Crédito Extraordinário) 50.000.000 F 3 2 50 0 172 35.000.000 F 3 2 90 0 172 2.500.000 F 4 2 50 0 172 12.500.000 TOTAL – FISCAL 50.000.000 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 50.000.000 ÓRGÃO: 52000 - Ministério da Defesa UNIDADE: 52101 - Ministério da Defesa - Administração Direta ANEXO I Crédito Extraordinário PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2058 Defesa Nacional 70.000.000 Atividades 05 182 2058 216J Apoio das Forças Armadas no Combate ao Aedes Aegypti 70.000.000 05 182 2058 216J 6500 Apoio das Forças Armadas no Combate ao Aedes Aegypti - Nacional (Crédito Extraordinário) 70.000.000 F 3 2 90 0 100 70.000.000 TOTAL – FISCAL 70.000.000 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 70.000.000 ÓRGÃO: 55000 - Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome UNIDADE: 55101 - Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome - Administração Direta ANEXO I Crédito Extraordinário PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2019 Inclusão social por meio do Bolsa Família, do Cadastro Único e da articulação de políticas sociais 300.000.000 Atividades 08 244 2019 216K Aquisição de Insumos Estratégicos para Prevenção e Proteção Individual de Gestantes Integrantes de Famílias Beneficiárias do Bolsa Família 300.000.000 08 244 2019 216K 6500 Aquisição de Insumos Estratégicos para Prevenção e Proteção Individual de Gestantes Integrantes de Famílias Beneficiárias do Bolsa Família - Nacional (Crédito Extraordinário) 300.000.000 3 2 90 0 100 300.000.000 TOTAL – FISCAL 0 TOTAL – SEGURIDADE 300.000.000 TOTAL - GERAL 300.000.000 ÓRGÃO: 24000 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação UNIDADE: 24901 - Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico ANEXO II Crédito Extraordinário PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0999 Reserva de Contingência 50.000.000 Operações Especiais 99 999 0999 0Z00 Reserva de Contingência - Financeira 50.000.000 99 999 0999 0Z00 6497 Reserva de Contingência - Financeira - Reserva de Contingência - Recursos provenientes de receitas próprias e vinculadas 50.000.000 F 9 0 99 0 172 50.000.000 TOTAL – FISCAL 50.000.000 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 50.000.000