Lei nº 13.215 de 22 de dezembro de 2015

Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, crédito suplementar no valor de R$ 17.470.517,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Publicado por Presidência da República

Brasília, 22 de dezembro de 2015; 194º da Independência e 127º da República.

Art. 1º

Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 13.115, de 20 de abril de 2015) , em favor do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, crédito suplementar no valor de R$ 17.470.517,00 (dezessete milhões, quatrocentos e setenta mil, quinhentos e dezessete reais), para atender à programação constante do Anexo I.

Art. 2º

Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.

Art. 3º

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

DILMA ROUSSEFF Valdir Moysés Simão

Este texto não substitui o publicado no DOU de 23.12.2015

Anexo

ÓRGÃO: 22000 - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
UNIDADE: 22101 - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2014		Agropecuária Sustentável, Abastecimento e Comercialização							5.030.517
		Atividades
20 608	2014 20ZV	Fomento ao Setor Agropecuário							5.030.517
20 608	2014 20ZV 0001	Fomento ao Setor Agropecuário - Nacional							5.030.517
			F	4	2	40	0	100	5.030.517
TOTAL – FISCAL									5.030.517
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									5.030.517

ÓRGÃO: 22000 - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
UNIDADE: 22211 - Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB
ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2014		Agropecuária Sustentável, Abastecimento e Comercialização							892.247
		Atividades
20 605	2014 20Y7	Desenvolvimento do Abastecimento Agroalimentar							892.247
20 605	2014 20Y7 0001	Desenvolvimento do Abastecimento Agroalimentar - Nacional							892.247
			F	3	2	90	0	650	892.247
2105		Programa de Gestão e Manutenção do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento							11.547.753
		Atividades
20 122	2105 2000	Administração da Unidade							11.547.753
20 122	2105 2000 0001	Administração da Unidade - Nacional							11.547.753
			F	3	2	90	0	650	11.547.753
TOTAL – FISCAL									12.440.000
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									12.440.000

ÓRGÃO: 22000 - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
UNIDADE: 22101 - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
ANEXO II			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2014		Agropecuária Sustentável, Abastecimento e Comercialização							5.030.517
		Atividades
20 606	2014 213S	Assistência Técnica e Extensão Rural para o Produtor Rural							5.030.517
20 606	2014 213S 0001	Assistência Técnica e Extensão Rural para o Produtor Rural - Nacional							5.030.517
			F	3	2	50	0	100	5.030.517
TOTAL – FISCAL									5.030.517
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									5.030.517

ÓRGÃO: 22000 - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
UNIDADE: 22211 - Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB
ANEXO II			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2069		Segurança Alimentar e Nutricional							12.440.000
		Atividades
20 605	2069 20TB	Serviço de Abastecimento Móvel Fluvial							12.440.000
20 605	2069 20TB 6000	Serviço de Abastecimento Móvel Fluvial - Na Amazônia Legal							12.440.000
			F	3	2	90	0	650	135.000
			F	4	2	90	0	650	10.305.000
			F	5	2	90	0	650	2.000.000
TOTAL – FISCAL									12.440.000
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									12.440.000