Lei nº 13.120 de 7 de Maio de 2015

Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos

Institui o dia 26 de junho como Dia Nacional da Consciência do 1º Voto.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Brasília, 7 de maio de 2015; 194º da Independência e 127º da República.

Art. 1º

Fica instituído o dia 26 de junho como Dia Nacional da Consciência do 1º Voto, data em que se realizarão atividades e campanhas de esclarecimento sobre a importância desta participação.

Art. 2º

Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

DILMA ROUSSEFF José Eduardo Cardoso

Este texto não substitui o publicado no DOU de 22.4.2015