Artigo 905 do Código de Processo Civil | Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 905

O juiz autorizará que o exequente levante, até a satisfação integral de seu crédito, o dinheiro depositado para segurar o juízo ou o produto dos bens alienados, bem como do faturamento de empresa ou de outros frutos e rendimentos de coisas ou empresas penhoradas, quando:

Remissões - Leis

Código de Processo Civil, art. 858

I

a execução for movida só a benefício do exequente singular, a quem, por força da penhora, cabe o direito de preferência sobre os bens penhorados e alienados;

Remissões - Leis

Código de Processo Civil, art. 797

II

não houver sobre os bens alienados outros privilégios ou preferências instituídos anteriormente à penhora.

Remissões - Leis

Código de Processo Civil, art. 908

Parágrafo único

Durante o plantão judiciário, veda-se a concessão de pedidos de levantamento de importância em dinheiro ou valores ou de liberação de bens apreendidos.