Artigo 833 do Código de Processo Civil | Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução;

os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida;

os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor;

os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ;

os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado;

o seguro de vida;

os materiais necessários para obras em andamento, salvo se essas forem penhoradas;

a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família;

os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social;

a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos;

os recursos públicos do fundo partidário recebidos por partido político, nos termos da lei;

os créditos oriundos de alienação de unidades imobiliárias, sob regime de incorporação imobiliária, vinculados à execução da obra.