Artigo 816 do Código de Processo Civil | Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Se o executado não satisfizer a obrigação no prazo designado, é lícito ao exequente, nos próprios autos do processo, requerer a satisfação da obrigação à custa do executado ou perdas e danos, hipótese em que se converterá em indenização.