Artigo 814 do Código de Processo Civil | Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 814

Na execução de obrigação de fazer ou de não fazer fundada em título extrajudicial, ao despachar a inicial, o juiz fixará multa por período de atraso no cumprimento da obrigação e a data a partir da qual será devida.

Remissões - Leis

Código de Processo Civil, art. 500
Código de Processo Civil, art. 537

Parágrafo único

Se o valor da multa estiver previsto no título e for excessivo, o juiz poderá reduzi-lo.