Artigo 810 do Código de Processo Civil | Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 810

Havendo benfeitorias indenizáveis feitas na coisa pelo executado ou por terceiros de cujo poder ela houver sido tirada, a liquidação prévia é obrigatória.

Remissões - Leis

Constituição Federal, art. 51, XVI
Lei nº 8.245/1991, art. 35
Código Civil, art. 96
Código Civil, art. 242
Código Civil, art. 1219
Código Civil, art. 1222

Parágrafo único

Havendo saldo:

I

em favor do executado ou de terceiros, o exequente o depositará ao requerer a entrega da coisa;

II

em favor do exequente, esse poderá cobrá-lo nos autos do mesmo processo.