Parágrafo Único, Artigo 797 do Código de Processo Civil | Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Ressalvado o caso de insolvência do devedor, em que tem lugar o concurso universal, realiza-se a execução no interesse do exequente que adquire, pela penhora, o direito de preferência sobre os bens penhorados.