Parágrafo 1, Artigo 760 do Código de Processo Civil | Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Código de Processo Civil.
Acessar conteúdo completoArt. 760
O tutor ou o curador poderá eximir-se do encargo apresentando escusa ao juiz no prazo de 5 (cinco) dias contado:
Remissões - Leis
Código Civil, art. 1736 - 1739
I
antes de aceitar o encargo, da intimação para prestar compromisso;
II
depois de entrar em exercício, do dia em que sobrevier o motivo da escusa.
§ 1º
Não sendo requerida a escusa no prazo estabelecido neste artigo, considerar-se-á renunciado o direito de alegá-la.
§ 2º
O juiz decidirá de plano o pedido de escusa, e, não o admitindo, exercerá o nomeado a tutela ou a curatela enquanto não for dispensado por sentença transitada em julgado.