Artigo 74 do Código de Processo Civil | Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 74

O consentimento previsto no art. 73 pode ser suprido judicialmente quando for negado por um dos cônjuges sem justo motivo, ou quando lhe seja impossível concedê-lo.

Remissões - Leis

Código de Processo Civil, art. 76
Código de Processo Civil, art. 337, IX
Código de Processo Civil, art. 351
Código de Processo Civil, art. 485, IV
Constituição Federal, art. 226, § 5º
Código Civil, art. 1647 - 1648
- Código Civil, art 1647
- Código Civil, art 1648
Código Civil, art. 1648
Código de Processo Civil, art. 352
Código de Processo Civil, art. 486, § 3º

Parágrafo único

A falta de consentimento, quando necessário e não suprido pelo juiz, invalida o processo.