Artigo 725 do Código de Processo Civil | Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

emancipação;

sub-rogação;

alienação, arrendamento ou oneração de bens de crianças ou adolescentes, de órfãos e de interditos;

alienação, locação e administração da coisa comum;

alienação de quinhão em coisa comum;

extinção de usufruto, quando não decorrer da morte do usufrutuário, do termo da sua duração ou da consolidação, e de fideicomisso, quando decorrer de renúncia ou quando ocorrer antes do evento que caracterizar a condição resolutória;

expedição de alvará judicial;

homologação de autocomposição extrajudicial, de qualquer natureza ou valor.