Artigo 706 do Código de Processo Civil | Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 706

Homologado judicialmente o penhor legal, consolidar-se-á a posse do autor sobre o objeto.

§ 1º

Negada a homologação, o objeto será entregue ao réu, ressalvado ao autor o direito de cobrar a dívida pelo procedimento comum, salvo se acolhida a alegação de extinção da obrigação.

§ 2º

Contra a sentença caberá apelação, e, na pendência de recurso, poderá o relator ordenar que a coisa permaneça depositada ou em poder do autor.

Remissões - Leis

Código de Processo Civil, art. 1007 - 1012