Artigo 64 do Código de Processo Civil | Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

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Art. 64

A incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como questão preliminar de contestação.

Remissões - Leis

Código de Processo Civil, art. 62
Código de Processo Civil, art. 335
Código de Processo Civil, art. 337, II
Código de Processo Civil, art. 340
Código de Processo Civil, art. 535, V
Código de Processo Civil, art. 917, V
Código de Processo Civil, art. 957
Código de Processo Civil, art. 966, II

Remissões - Decisões

Súmula 33 - STJ

§ 1º

A incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício.

Remissões - Leis

Código de Processo Civil, art. 957
Código Civil, art. 966, II

Remissões - Decisões

Súmula 33 - STJ

§ 2º

Após manifestação da parte contrária, o juiz decidirá imediatamente a alegação de incompetência.

Remissões - Decisões

Súmula 59 - STJ

§ 3º

Caso a alegação de incompetência seja acolhida, os autos serão remetidos ao juízo competente.

Remissões - Decisões

Súmula 59 - STJ

§ 4º

Salvo decisão judicial em sentido contrário, conservar-se-ão os efeitos de decisão proferida pelo juízo incompetente até que outra seja proferida, se for o caso, pelo juízo competente.