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Artigo 621 do Código de Processo Civil | Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

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Art. 621

Só se pode arguir sonegação ao inventariante depois de encerrada a descrição dos bens, com a declaração, por ele feita, de não existirem outros por inventariar.

Remissões - Leis
Art. 621 da Lei 13.105 de 16 de Março de 2015 | JurisHand