Artigo 618 do Código de Processo Civil | Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

representar o espólio ativa e passivamente, em juízo ou fora dele, observando-se, quanto ao dativo, o disposto no art. 75, § 1º ;

administrar o espólio, velando-lhe os bens com a mesma diligência que teria se seus fossem;

prestar as primeiras e as últimas declarações pessoalmente ou por procurador com poderes especiais;

exibir em cartório, a qualquer tempo, para exame das partes, os documentos relativos ao espólio;

juntar aos autos certidão do testamento, se houver;

trazer à colação os bens recebidos pelo herdeiro ausente, renunciante ou excluído;

prestar contas de sua gestão ao deixar o cargo ou sempre que o juiz lhe determinar;

requerer a declaração de insolvência.