Artigo 599 do Código de Processo Civil | Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Código de Processo Civil.
Acessar conteúdo completoArt. 599
A ação de dissolução parcial de sociedade pode ter por objeto:
Remissões - Leis
Código Civil, art. 997 - 1101
- Código Civil, art 997
- Código Civil, art 998
- Código Civil, art 999
- Código Civil, art 1000
- Código Civil, art 1001
- Código Civil, art 1002
- Código Civil, art 1003
- Código Civil, art 1004
- Código Civil, art 1005
- Código Civil, art 1006
- Código Civil, art 1007
- Código Civil, art 1008
- Código Civil, art 1009
- Código Civil, art 1010
- Código Civil, art 1011
- Código Civil, art 1012
- Código Civil, art 1013
- Código Civil, art 1014
- Código Civil, art 1015
- Código Civil, art 1016
- Código Civil, art 1017
- Código Civil, art 1018
- Código Civil, art 1019
- Código Civil, art 1020
- Código Civil, art 1021
- Código Civil, art 1022
- Código Civil, art 1023
- Código Civil, art 1024
- Código Civil, art 1025
- Código Civil, art 1026
- Código Civil, art 1027
- Código Civil, art 1028
- Código Civil, art 1029
- Código Civil, art 1030
- Código Civil, art 1031
- Código Civil, art 1032
- Código Civil, art 1033
- Código Civil, art 1034
- Código Civil, art 1035
- Código Civil, art 1036
- Código Civil, art 1037
- Código Civil, art 1038
- Código Civil, art 1039
- Código Civil, art 1040
- Código Civil, art 1041
- Código Civil, art 1042
- Código Civil, art 1043
- Código Civil, art 1044
- Código Civil, art 1045
- Código Civil, art 1046
- Código Civil, art 1047
- Código Civil, art 1048
- Código Civil, art 1049
- Código Civil, art 1050
- Código Civil, art 1051
- Código Civil, art 1052
- Código Civil, art 1053
- Código Civil, art 1054
- Código Civil, art 1055
- Código Civil, art 1056
- Código Civil, art 1057
- Código Civil, art 1058
- Código Civil, art 1059
- Código Civil, art 1060
- Código Civil, art 1061
- Código Civil, art 1062
- Código Civil, art 1063
- Código Civil, art 1064
- Código Civil, art 1065
- Código Civil, art 1066
- Código Civil, art 1067
- Código Civil, art 1068
- Código Civil, art 1069
- Código Civil, art 1070
- Código Civil, art 1071
- Código Civil, art 1072
- Código Civil, art 1073
- Código Civil, art 1074
- Código Civil, art 1075
- Código Civil, art 1076
- Código Civil, art 1077
- Código Civil, art 1078
- Código Civil, art 1079
- Código Civil, art 1080
- Código Civil, art 1081
- Código Civil, art 1082
- Código Civil, art 1083
- Código Civil, art 1084
- Código Civil, art 1085
- Código Civil, art 1086
- Código Civil, art 1087
- Código Civil, art 1088
- Código Civil, art 1089
- Código Civil, art 1090
- Código Civil, art 1091
- Código Civil, art 1092
- Código Civil, art 1093
- Código Civil, art 1094
- Código Civil, art 1095
- Código Civil, art 1096
- Código Civil, art 1097
- Código Civil, art 1098
- Código Civil, art 1099
- Código Civil, art 1100
- Código Civil, art 1101
Código Civil, art. 1085 - 1086
- Código Civil, art. 1089
I
a resolução da sociedade empresária contratual ou simples em relação ao sócio falecido, excluído ou que exerceu o direito de retirada ou recesso; e
II
a apuração dos haveres do sócio falecido, excluído ou que exerceu o direito de retirada ou recesso; ou
III
somente a resolução ou a apuração de haveres.
§ 1º
A petição inicial será necessariamente instruída com o contrato social consolidado.
§ 2º
A ação de dissolução parcial de sociedade pode ter também por objeto a sociedade anônima de capital fechado quando demonstrado, por acionista ou acionistas que representem cinco por cento ou mais do capital social, que não pode preencher o seu fim.