Artigo 49 do Código de Processo Civil | Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 49

A ação em que o ausente for réu será proposta no foro de seu último domicílio, também competente para a arrecadação, o inventário, a partilha e o cumprimento de disposições testamentárias.

Remissões - Leis

Código de Processo Civil, art. 744 - 745
- Código de Processo Civil, art 744
- Código de Processo Civil, art 745
Código Civil, art. 22 - 25
Código Civil, art. 27
Código Civil, art. 29 - 36
Código Civil, art. 38 - 39
- Código Civil, art 38
- Código Civil, art 39