Artigo 44 do Código de Processo Civil | Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Obedecidos os limites estabelecidos pela Constituição Federal , a competência é determinada pelas normas previstas neste Código ou em legislação especial, pelas normas de organização judiciária e, ainda, no que couber, pelas constituições dos Estados.