Artigo 369 do Código de Processo Civil | Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

As partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz.