Artigo 315 do Código de Processo Civil | Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 315

Se o conhecimento do mérito depender de verificação da existência de fato delituoso, o juiz pode determinar a suspensão do processo até que se pronuncie a justiça criminal.

Remissões - Leis

Código de Processo Civil, art. 313, V, a
Código de Processo Civil, art. 516, III
Código Civil, art. 935
Código Penal, art. 91, I
Código de Defesa do Consumidor, art. 103, § 4º
Código de Processo Penal, art. 64 - 65
- Código de Processo Penal, art 64
- Código de Processo Penal, art 65

§ 1º

Se a ação penal não for proposta no prazo de 3 (três) meses, contado da intimação do ato de suspensão, cessará o efeito desse, incumbindo ao juiz cível examinar incidentemente a questão prévia.

§ 2º

Proposta a ação penal, o processo ficará suspenso pelo prazo máximo de 1 (um) ano, ao final do qual aplicar-se-á o disposto na parte final do § 1º.