Artigo 27 do Código de Processo Civil | Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

citação, intimação e notificação judicial e extrajudicial;

colheita de provas e obtenção de informações;

homologação e cumprimento de decisão;

concessão de medida judicial de urgência;

assistência jurídica internacional;

qualquer outra medida judicial ou extrajudicial não proibida pela lei brasileira.