Artigo 23 do Código de Processo Civil | Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

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Art. 23

Compete à autoridade judiciária brasileira, com exclusão de qualquer outra:

I

conhecer de ações relativas a imóveis situados no Brasil;

Remissões - Leis

Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, art. 10
Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, art. 12, § 1º
Código de Processo Civil, art. 47

II

em matéria de sucessão hereditária, proceder à confirmação de testamento particular e ao inventário e à partilha de bens situados no Brasil, ainda que o autor da herança seja de nacionalidade estrangeira ou tenha domicílio fora do território nacional;

Remissões - Leis

Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, art. 10
Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, art. 12, § 1º

III

em divórcio, separação judicial ou dissolução de união estável, proceder à partilha de bens situados no Brasil, ainda que o titular seja de nacionalidade estrangeira ou tenha domicílio fora do território nacional.

Remissões - Leis

Código de Processo Civil, art. 53, I