Lei nº 12.754 de 19 de dezembro de 2012
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Eleitoral, do Trabalho e do Distrito Federal e dos Territórios, da Presidência da República e do Ministério das Relações Exteriores, crédito especial no valor global de R$ 209.495.824,00, para os fins que especifica.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Publicado por Presidência da República
Brasília, 19 de dezembro de 2012; 191º da Independência e 124º da República.
Art. 1º
Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 12.595, de 19 de janeiro de 2012), em favor das Justiças Eleitoral, do Trabalho e do Distrito Federal e dos Territórios, da Presidência da República e do Ministério das Relações Exteriores, crédito especial no valor global de R$ 209.495.824,00 (duzentos e nove milhões, quatrocentos e noventa e cinco mil, oitocentos e vinte e quatro reais), para atender à programação constante do Anexo I.
Art. 2º
Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:
I
superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2011, relativo à Remuneração das Disponibilidades do Tesouro Nacional, no valor de R$ 102.957.920,00 (cento e dois milhões, novecentos e cinquenta e sete mil, novecentos e vinte reais);
II
excesso de arrecadação no valor de R$ 101.869.800,00 (cento e um milhões, oitocentos e sessenta e nove mil e oitocentos reais), dos quais:
a
R$ 1.421.906,00 (um milhão, quatrocentos e vinte e um mil, novecentos e seis reais) de Recursos Próprios Não Financeiros; e
b
R$ 100.447.894,00 (cem milhões, quatrocentos e quarenta e sete mil, oitocentos e noventa e quatro reais) de Recursos de Convênios; e
III
anulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 4.668.104,00 (quatro milhões, seiscentos e sessenta e oito mil, cento e quatro reais), conforme indicado no Anexo II.
Art. 3º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DILMA ROUSSEFF Miriam Belchior
Este texto não substitui o publicado no DOU de 20.12.2012
Anexo
ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral | |||||||||
UNIDADE: 14105 - Tribunal Regional Eleitoral da Bahia | |||||||||
ANEXO I | Crédito Especial | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO ) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
0570 | Gestão do Processo Eleitoral | 56.466 | |||||||
Projetos | |||||||||
02 122 | 0570 14MN | Construção de Cartório Eleitoral no Município de Ribeira do Pombal - BA | 56.466 | ||||||
02 122 | 0570 14MN 0101 | Construção de Cartório Eleitoral no Município de Ribeira do Pombal - BA - No Município de Ribeira do Pombal - BA | 56.466 | ||||||
Cartório construído (% de execução física): 6 | F | 4 | 2 | 90 | 0 | 300 | 56.466 | ||
TOTAL – FISCAL | 56.466 | ||||||||
TOTAL – SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 56.466 | ||||||||
ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral | |||||||||
UNIDADE: 14106 - Tribunal Regional Eleitoral do Ceará | |||||||||
ANEXO I | Crédito Especial | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO ) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
0570 | Gestão do Processo Eleitoral | 51.231 | |||||||
Projetos | |||||||||
02 122 | 0570 14MO | Construção de Cartório Eleitoral no Município de Crateús - CE | 51.231 | ||||||
02 122 | 0570 14MO 0101 | Construção de Cartório Eleitoral no Município de Crateús - CE - No Município de Crateús - CE | 51.231 | ||||||
Cartório construído (% de execução física): 9 | F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 51.231 | ||
TOTAL – FISCAL | 51.231 | ||||||||
TOTAL – SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 51.231 | ||||||||
ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral | |||||||||
UNIDADE: 14107 - Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal | |||||||||
ANEXO I | Crédito Especial | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO ) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
0570 | Gestão do Processo Eleitoral | 140.407 | |||||||
Projetos | |||||||||
02 122 | 0570 7E46 | Construção de Anexo ao Edifício-Sede do Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal | 140.407 | ||||||
02 122 | 0570 7E46 0101 | Construção de Anexo ao Edifício-Sede do Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal - Em Brasília - DF | 140.407 | ||||||
Anexo construído (% de execução física): 1 | F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 140.407 | ||
TOTAL – FISCAL | 140.407 | ||||||||
TOTAL – SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 140.407 | ||||||||
ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral | |||||||||
UNIDADE: 14109 - Tribunal Regional Eleitoral de Goiás | |||||||||
ANEXO I | Crédito Especial | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO ) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
0570 | Gestão do Processo Eleitoral | 80.000 | |||||||
Projetos | |||||||||
02 122 | 0570 14MP | Construção de Cartório Eleitoral no Município de Catalão - GO | 80.000 | ||||||
02 122 | 0570 14MP 0101 | Construção de Cartório Eleitoral no Município de Catalão - GO - No Município de Catalão - GO | 80.000 | ||||||
Cartório construído (% de execução física): 15 | F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 80.000 | ||
TOTAL – FISCAL | 80.000 | ||||||||
TOTAL – SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 80.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral | |||||||||
UNIDADE: 14116 - Tribunal Regional Eleitoral do Paraná | |||||||||
ANEXO I | Crédito Especial | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO ) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
0570 | Gestão do Processo Eleitoral | 1.990.000 | |||||||
Projetos | |||||||||
02 122 | 0570 13SY | Construção de Depósito do Tribunal Regional Eleitoral do Paraná | 378.000 | ||||||
02 122 | 0570 13SY 0101 | Construção de Depósito do Tribunal Regional Eleitoral do Paraná - No Município de Curitiba - PR | 378.000 | ||||||
Imóvel construído (% de execução física): 16 | F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 378.000 | ||
02 122 | 0570 14DQ | Construção de Cartório Eleitoral no Município de Bela Vista do Paraíso - PR | 400.000 | ||||||
02 122 | 0570 14DQ 0101 | Construção de Cartório Eleitoral no Município de Bela Vista do Paraíso - PR - No Município de Bela Vista do Paraíso - PR | 400.000 | ||||||
Cartório construído (% de execução física): 100 | F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 400.000 | ||
02 122 | 0570 14EG | Construção de Cartório Eleitoral no Município de Manoel Ribas - PR | 400.000 | ||||||
02 122 | 0570 14EG 0101 | Construção de Cartório Eleitoral no Município de Manoel Ribas - PR - No Município de Manoel Ribas - PR | 400.000 | ||||||
Cartório construído (% de execução física): 100 | F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 400.000 | ||
02 122 | 0570 14EP | Construção de Cartório Eleitoral no Município de Icaraíma - PR | 400.000 | ||||||
02 122 | 0570 14EP 0101 | Construção de Cartório Eleitoral no Município de Icaraíma - PR - No Município de Icaraíma - PR | 400.000 | ||||||
Cartório construído (% de execução física): 100 | F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 400.000 | ||
02 122 | 0570 14MQ | Construção de Cartório Eleitoral no Município de Maringá - PR | 412.000 | ||||||
02 122 | 0570 14MQ 0101 | Construção de Cartório Eleitoral no Município de Maringá - PR - No Município de Maringá - PR | 412.000 | ||||||
Cartório construído (% de execução física): 15 | F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 412.000 | ||
TOTAL – FISCAL | 1.990.000 | ||||||||
TOTAL – SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 1.990.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral | |||||||||
UNIDADE: 14117 - Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco | |||||||||
ANEXO I | Crédito Especial | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO ) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
0570 | Gestão do Processo Eleitoral | 400.000 | |||||||
Projetos | |||||||||
02 122 | 0570 14MR | Aquisição de Imóvel para o Cartório Eleitoral no Município de Ipojuca - PE | 400.000 | ||||||
02 122 | 0570 14MR 0101 | Aquisição de Imóvel para o Cartório Eleitoral no Município de Ipojuca - PE - No Município de Ipojuca - PE | 400.000 | ||||||
Imóvel adquirido (unidade): 1 | F | 5 | 2 | 90 | 0 | 100 | 400.000 | ||
TOTAL – FISCAL | 400.000 | ||||||||
TOTAL – SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 400.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho | |||||||||
UNIDADE: 15105 - Tribunal Regional do Trabalho da 4a. Região - Rio Grande do Sul | |||||||||
ANEXO I | Crédito Especial | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO ) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
0571 | Prestação Jurisdicional Trabalhista | 4.000.000 | |||||||
Projetos | |||||||||
02 122 | 0571 1B32 | Construção do Edifício de Apoio ao Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região em Porto Alegre - RS | 4.000.000 | ||||||
02 122 | 0571 1B32 0101 | Construção do Edifício de Apoio ao Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região em Porto Alegre - RS - No Município de Porto Alegre - RS | 4.000.000 | ||||||
Edifício construído (% de execução física): 13 | F | 4 | 2 | 90 | 0 | 181 | 4.000.000 | ||
TOTAL – FISCAL | 4.000.000 | ||||||||
TOTAL – SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 4.000.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho | |||||||||
UNIDADE: 15106 - Tribunal Regional do Trabalho da 5a. Região - Bahia | |||||||||
ANEXO I | Crédito Especial | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO ) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
0571 | Prestação Jurisdicional Trabalhista | 100.000 | |||||||
Projetos | |||||||||
02 122 | 0571 14MT | Construção de Edifício-Sede do Fórum Trabalhista em Santo Amaro - BA | 100.000 | ||||||
02 122 | 0571 14MT 0101 | Construção de Edifício-Sede do Fórum Trabalhista em Santo Amaro - BA - No Município de Santo Amaro - BA | 100.000 | ||||||
Edifício-sede construído (% de execução física): 4 | F | 4 | 2 | 90 | 0 | 181 | 100.000 | ||
TOTAL – FISCAL | 100.000 | ||||||||
TOTAL – SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 100.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho | |||||||||
UNIDADE: 15111 - Tribunal Regional do Trabalho da 10a. Região - Distrito Federal/Tocantins | |||||||||
ANEXO I | Crédito Especial | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO ) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
0571 | Prestação Jurisdicional Trabalhista | 527.894 | |||||||
Projetos | |||||||||
02 122 | 0571 1M72 | Construção do Edifício-Sede do Fórum Trabalhista de Araguaína - TO | 527.894 | ||||||
02 122 | 0571 1M72 0103 | Construção do Edifício-Sede do Fórum Trabalhista de Araguaína - TO - No Município de Araguaína - TO | 527.894 | ||||||
Edifício-sede construído (% de execução física): 10 | F | 4 | 2 | 90 | 0 | 181 | 527.894 | ||
TOTAL – FISCAL | 527.894 | ||||||||
TOTAL – SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 527.894 | ||||||||
ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho | |||||||||
UNIDADE: 15112 - Tribunal Regional do Trabalho da 11a. Região - Amazonas/Roraima | |||||||||
ANEXO I | Crédito Especial | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO ) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
0571 | Prestação Jurisdicional Trabalhista | 1.421.906 | |||||||
Projetos | |||||||||
02 122 | 0571 127M | Restauração do Edifício-Sede do TRT da 11ª Região em Manaus - AM | 1.421.906 | ||||||
02 122 | 0571 127M 0101 | Restauração do Edifício-Sede do TRT da 11ª Região em Manaus - AM - No Município de Manaus - AM | 1.421.906 | ||||||
Edifício-sede restaurado (% de execução física): 13 | F | 3 | 2 | 90 | 0 | 150 | 1.421.906 | ||
TOTAL – FISCAL | 1.421.906 | ||||||||
TOTAL – SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 1.421.906 | ||||||||
ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho | |||||||||
UNIDADE: 15115 - Tribunal Regional do Trabalho da 14a. Região - Rondônia/Acre | |||||||||
ANEXO I | Crédito Especial | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO ) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
0571 | Prestação Jurisdicional Trabalhista | 320.000 | |||||||
Projetos | |||||||||
02 122 | 0571 14MU | Construção do Edifício-Sede da Vara do Trabalho em Plácido de Castro - AC | 100.000 | ||||||
02 122 | 0571 14MU 0101 | Construção do Edifício-Sede da Vara do Trabalho em Plácido de Castro - AC - No Município de Plácido de Castro - AC | 100.000 | ||||||
Edifício construído (% de execução física): 17 | F | 4 | 2 | 90 | 0 | 181 | 100.000 | ||
02 122 | 0571 1N14 | Construção do Edifício-Sede da Vara do Trabalho de Sena Madureira-AC | 220.000 | ||||||
02 122 | 0571 1N14 0101 | Construção do Edifício-Sede da Vara do Trabalho de Sena Madureira-AC - No Município de Sena Madureira - AC | 220.000 | ||||||
Edifício-sede construído (% de execução física): 31 | F | 4 | 2 | 90 | 0 | 181 | 220.000 | ||
TOTAL – FISCAL | 320.000 | ||||||||
TOTAL – SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 320.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho | |||||||||
UNIDADE: 15116 - Tribunal Regional do Trabalho da 15a. Região - Campinas/SP | |||||||||
ANEXO I | Crédito Especial | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO ) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
0571 | Prestação Jurisdicional Trabalhista | 83.000.000 | |||||||
Projetos | |||||||||
02 122 | 0571 14MV | Aquisição de Edifício-Sede do Fórum Trabalhista de Campinas - SP | 83.000.000 | ||||||
02 122 | 0571 14MV 0101 | Aquisição de Edifício-Sede do Fórum Trabalhista de Campinas - SP - No Município de Campinas - SP | 83.000.000 | ||||||
Edifício-sede adquirido (unidade): 1 | F | 5 | 2 | 90 | 0 | 181 | 83.000.000 | ||
TOTAL – FISCAL | 83.000.000 | ||||||||
TOTAL – SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 83.000.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 16000 - Justiça do Distrito Federal e dos Territórios | |||||||||
UNIDADE: 16101 - Tribunal de Justiça do Distrito Federal | |||||||||
ANEXO I | Crédito Especial | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO ) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
0567 | Prestação Jurisdicional no Distrito Federal | 12.500.000 | |||||||
Projetos | |||||||||
02 122 | 0567 13ZW | Construção do Complexo de Armazenamento do TJDFT | 12.500.000 | ||||||
02 122 | 0567 13ZW 0053 | Construção do Complexo de Armazenamento do TJDFT - No Distrito Federal | 12.500.000 | ||||||
Galpão construído (% de execução física): 4 | F | 4 | 2 | 90 | 0 | 181 | 12.500.000 | ||
TOTAL – FISCAL | 12.500.000 | ||||||||
TOTAL – SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 12.500.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 20000 - Presidência da República | |||||||||
UNIDADE: 20128 - Secretaria de Portos | |||||||||
ANEXO I | Crédito Especial | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO ) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
2074 | Transporte Marítimo | 450.000 | |||||||
Projetos | |||||||||
26 784 | 2074 122B | Dragagem e Adequação da Navegabilidade no Porto de Rio Grande (RS) | 150.000 | ||||||
26 784 | 2074 122B 0043 | Dragagem e Adequação da Navegabilidade no Porto de Rio Grande (RS) - No Estado do Rio Grande do Sul | 150.000 | ||||||
F | 4 | 3 | 90 | 0 | 100 | 150.000 | |||
26 784 | 2074 122J | Dragagem e Adequação da Navegabilidade no Porto de Fortaleza (CE) | 300.000 | ||||||
26 784 | 2074 122J 0023 | Dragagem e Adequação da Navegabilidade no Porto de Fortaleza (CE) - No Estado do Ceará | 300.000 | ||||||
F | 4 | 3 | 90 | 0 | 100 | 300.000 | |||
TOTAL – FISCAL | 450.000 | ||||||||
TOTAL – SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 450.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 20000 - Presidência da República | |||||||||
UNIDADE: 20225 - Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada | |||||||||
ANEXO I | Crédito Especial | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO ) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
2038 | Democracia e Aperfeiçoamento da Gestão Pública | 102.957.920 | |||||||
Projetos | |||||||||
04 122 | 2038 14MX | Aquisição de Imóvel para o Edifício-Sede do IPEA | 102.957.920 | ||||||
04 122 | 2038 14MX 0101 | Aquisição de Imóvel para o Edifício-Sede do IPEA - Em Brasília - DF | 102.957.920 | ||||||
Imóvel adquirido (unidade): 1 | F | 5 | 2 | 90 | 0 | 388 | 102.957.920 | ||
TOTAL – FISCAL | 102.957.920 | ||||||||
TOTAL – SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 102.957.920 | ||||||||
ÓRGÃO: 35000 - Ministério das Relações Exteriores | |||||||||
UNIDADE: 35101 - Ministério das Relações Exteriores | |||||||||
ANEXO I | Crédito Especial | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO ) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
2057 | Política Externa | 1.500.000 | |||||||
Projetos | |||||||||
07 211 | 2057 14MY | Aquisição de Imóvel para Ampliação do Consulado-Geral do Brasil em Rivera, no Uruguai | 1.500.000 | ||||||
07 211 | 2057 14MY 0002 | Aquisição de Imóvel para Ampliação do Consulado-Geral do Brasil em Rivera, no Uruguai - No Exterior | 1.500.000 | ||||||
Imóvel adquirido (unidade): 1 | F | 5 | 2 | 90 | 0 | 300 | 1.500.000 | ||
TOTAL – FISCAL | 1.500.000 | ||||||||
TOTAL – SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 1.500.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral | |||||||||
UNIDADE: 14101 - Tribunal Superior Eleitoral | |||||||||
ANEXO II | Crédito Especial | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
0570 | Gestão do Processo Eleitoral | 140.407 | |||||||
Atividades | |||||||||
02 122 | 0570 20GP | Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral | 140.407 | ||||||
02 122 | 0570 20GP 0001 | Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral - Nacional | 140.407 | ||||||
F | 3 | 2 | 90 | 0 | 100 | 140.407 | |||
TOTAL – FISCAL | 140.407 | ||||||||
TOTAL – SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 140.407 | ||||||||
ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral | |||||||||
UNIDADE: 14105 - Tribunal Regional Eleitoral da Bahia | |||||||||
ANEXO II | Crédito Especial | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
0570 | Gestão do Processo Eleitoral | 56.466 | |||||||
Projetos | |||||||||
02 122 | 0570 1P30 | Construção de Edifício-Anexo do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia | 56.466 | ||||||
02 122 | 0570 1P30 0101 | Construção de Edifício-Anexo do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia - No Município de Salvador - BA | 56.466 | ||||||
Edifício construído (% de execução física): 1 | F | 4 | 2 | 90 | 0 | 300 | 56.466 | ||
TOTAL – FISCAL | 56.466 | ||||||||
TOTAL – SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 56.466 | ||||||||
ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral | |||||||||
UNIDADE: 14106 - Tribunal Regional Eleitoral do Ceará | |||||||||
ANEXO II | Crédito Especial | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
0570 | Gestão do Processo Eleitoral | 51.231 | |||||||
Atividades | |||||||||
02 122 | 0570 20GP | Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral | 51.231 | ||||||
02 122 | 0570 20GP 0023 | Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral - No Estado do Ceará | 51.231 | ||||||
F | 3 | 2 | 90 | 0 | 100 | 51.231 | |||
TOTAL – FISCAL | 51.231 | ||||||||
TOTAL – SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 51.231 | ||||||||
ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral | |||||||||
UNIDADE: 14109 - Tribunal Regional Eleitoral de Goiás | |||||||||
ANEXO II | Crédito Especial | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
0570 | Gestão do Processo Eleitoral | 80.000 | |||||||
Atividades | |||||||||
02 122 | 0570 20GP | Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral | 80.000 | ||||||
02 122 | 0570 20GP 0052 | Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral - No Estado de Goiás | 80.000 | ||||||
F | 3 | 2 | 90 | 0 | 100 | 80.000 | |||
TOTAL – FISCAL | 80.000 | ||||||||
TOTAL – SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 80.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral | |||||||||
UNIDADE: 14116 - Tribunal Regional Eleitoral do Paraná | |||||||||
ANEXO II | Crédito Especial | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
0570 | Gestão do Processo Eleitoral | 1.990.000 | |||||||
Projetos | |||||||||
02 122 | 0570 131Z | Construção de Depósito do Fórum Eleitoral de Curitiba - PR | 1.190.000 | ||||||
02 122 | 0570 131Z 0101 | Construção de Depósito do Fórum Eleitoral de Curitiba - PR - No Município de Curitiba - PR | 1.190.000 | ||||||
Imóvel construído (% de execução física): 100 | F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 1.190.000 | ||
02 122 | 0570 14DT | Construção de Cartório Eleitoral no Município de Mandaguaçu - PR | 200.000 | ||||||
02 122 | 0570 14DT 0101 | Construção de Cartório Eleitoral no Município de Mandaguaçu - PR - No Município de Mandaguaçu - PR | 200.000 | ||||||
F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 200.000 | |||
02 122 | 0570 14ED | Construção de Cartório Eleitoral no Município de Altônia - PR | 400.000 | ||||||
02 122 | 0570 14ED 0101 | Construção de Cartório Eleitoral no Município de Altônia - PR - No Município de Altônia - PR | 400.000 | ||||||
F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 400.000 | |||
02 122 | 0570 14EE | Construção de Cartório Eleitoral no Município de Terra Rica - PR | 200.000 | ||||||
02 122 | 0570 14EE 0101 | Construção de Cartório Eleitoral no Município de Terra Rica - PR - No Município de Terra Rica - PR | 200.000 | ||||||
F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 200.000 | |||
TOTAL – FISCAL | 1.990.000 | ||||||||
TOTAL – SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 1.990.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral | |||||||||
UNIDADE: 14117 - Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco | |||||||||
ANEXO II | Crédito Especial | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
0570 | Gestão do Processo Eleitoral | 400.000 | |||||||
Projetos | |||||||||
02 122 | 0570 7S11 | Construção de Cartório Eleitoral no Município de Ipojuca - PE | 400.000 | ||||||
02 122 | 0570 7S11 0056 | Construção de Cartório Eleitoral no Município de Ipojuca - PE - No Município de Ipojuca - PE | 400.000 | ||||||
Cartório construído (% de execução física): 100 | F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 400.000 | ||
TOTAL – FISCAL | 400.000 | ||||||||
TOTAL – SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 400.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 20000 - Presidência da República | |||||||||
UNIDADE: 20128 - Secretaria de Portos | |||||||||
ANEXO II | Crédito Especial | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
2074 | Transporte Marítimo | 450.000 | |||||||
Projetos | |||||||||
26 784 | 2074 12Y1 | Dragagem e Adequação da Navegabilidade no Porto de Areia Branca (RN) | 450.000 | ||||||
26 784 | 2074 12Y1 0024 | Dragagem e Adequação da Navegabilidade no Porto de Areia Branca (RN) - No Estado do Rio Grande do Norte | 450.000 | ||||||
F | 4 | 3 | 90 | 0 | 100 | 450.000 | |||
TOTAL – FISCAL | 450.000 | ||||||||
TOTAL – SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 450.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 35000 - Ministério das Relações Exteriores | |||||||||
UNIDADE: 35101 - Ministério das Relações Exteriores | |||||||||
ANEXO II | Crédito Especial | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
1264 | Relações e Negociações do Brasil no Exterior e Atendimento Consular | 1.500.000 | |||||||
Projetos | |||||||||
07 211 | 1264 14LX | Aquisição de Imóvel para Instalação da Residência da Embaixada do Brasil em Gaborone, em Botswana | 1.500.000 | ||||||
07 211 | 1264 14LX 0001 | Aquisição de Imóvel para Instalação da Residência da Embaixada do Brasil em Gaborone, em Botswana - Nacional | 1.500.000 | ||||||
F | 5 | 2 | 90 | 0 | 300 | 1.500.000 | |||
TOTAL – FISCAL | 1.500.000 | ||||||||
TOTAL – SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 1.500.000 | ||||||||