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Coração para favoritarLei 12.752 de 19 de dezembro de 2012

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Brasília, 19 de dezembro de 2012; 191º da Independência e 124º da República.


Coração para favoritar

Art. 1º


Coração para favoritar

Art. 2º


Coração para favoritar

Art. 3º



DILMA ROUSSEFF Miriam Belchior

Este texto não substitui o publicado no DOU de 20.12.2012