Lei nº 12.542 de 8 de dezembro de 2011

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 10.000.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Publicado por Presidência da República

Brasília, 8 de dezembro de 2011; 190º da Independência e 123º da República.

Art. 1º

Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 12.381, de 9 de fevereiro de 2011), em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo I a esta Lei.

Art. 2º

Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotação orçamentária, conforme indicado no Anexo II a esta Lei.

Art. 3º

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

DILMA ROUSSEFF Miriam Belchior

Este texto não substitui o publicado no DOU de 9.12.2011

Anexo

Texto

ÓRGÃO: 39000 - Ministério dos Transportes UNIDADE: 39252 - Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E F G N D R P M O D I U F T E VALOR 1459 Vetor Logístico Nordeste Setentrional 10.000.000 Projetos 26 782 1459 7J39 Construção de Trecho Rodoviário - Uiraúna - Poço Dantas - na BR- 434 - no Estado da Paraíba 5.000.000 26 782 1459 7J39 0025 Construção de Trecho Rodoviário - Uiraúna - Poço Dantas - na BR- 434 - no Estado da Paraíba - No Estado da Paraíba 5.000.000 F 4 2 90 0 100 5.000.000 26 782 1459 7M33 Construção de Trecho Rodoviário - São João do Rio do Peixe - Marizópolis - na BR-405 - no Estado da Paraíba 5.000.000 26 782 1459 7M33 0025 Construção de Trecho Rodoviário - São João do Rio do Peixe - Marizópolis - na BR-405 - no Estado da Paraíba - No Estado da Paraíba 5.000.000 F 4 2 90 0 100 5.000.000 TOTAL – FISCAL 10.000.000 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 10.000.000 ÓRGÃO: 39000 - Ministério dos Transportes UNIDADE: 39252 - Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E F G N D R P M O D I U F T E VALOR 1459 Vetor Logístico Nordeste Setentrional 10.000.000 Projetos 26 782 1459 7R35 Adequação de Trecho Rodoviário - Km 239 - Km 244 (Binário de Juazeirinho) - na BR-230 - no Estado da Paraíba 10.000.000 26 782 1459 7R35 0025 Adequação de Trecho Rodoviário - Km 239 - Km 244 (Binário de Juazeirinho) - na BR-230 - no Estado da Paraíba - No Estado da Paraíba 10.000.000 F 4 2 90 0 100 10.000.000 TOTAL – FISCAL 10.000.000 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 10.000.000