Lei nº 11.878 de 19 de dezembro de 2008

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Denominam OTTO DE LARA RESENDE e FERNANDO SABINO os viadutos que compõem o Complexo do Anel Rodoviário de Belo Horizonte, localizados no Km 312,8 da BR-262.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Publicado por Presidência da República

Brasília, 19 de dezembro de 2008; 187º da Independência e 120º da República.

Art. 1º

O Complexo do Anel Rodoviário de Belo Horizonte, localizado no Km 312,8 da BR-262 (Vitória-São Paulo), passa a ter as seguintes denominações:

I

Viaduto Otto de Lara Resende, no sentido São Paulo/SP-Vitória/ES, eixos 20 e 21;

II

Viaduto Fernando Sabino, no sentido Vitória/ES-São Paulo/SP, eixos 20 e 22.

Art. 2º

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Alfredo Nascimento

Este texto não substitui o publicado no DOU de 22.12.2008