Artigo 147 da Lei nº 1.164 de 24 de Julho de 1950
Institui o Código Eleitoral.
Acessar conteúdo completoArt. 147
Cancelar-se-á o registro do partido político que o requerer, na forma dos seus estatutos, ao Tribunal Superior, por não pretender mais subsistir. ou por ter deliberado fundir-se, com outro ou outros, num novo partido político.