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Artigo 147 da Lei nº 1.164 de 24 de Julho de 1950

Institui o Código Eleitoral.

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Art. 147

Cancelar-se-á o registro do partido político que o requerer, na forma dos seus estatutos, ao Tribunal Superior, por não pretender mais subsistir. ou por ter deliberado fundir-se, com outro ou outros, num novo partido político.

Art. 147 da Lei 1.164 /1950