Lei nº 11.243 de 23 de dezembro de 2005

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 39.242.218,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Publicado por Presidência da República

Brasília, 23 de dezembro de 2005; 184º da Independência e 117º da República.

Art. 1º

Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 11.100, de 25 de janeiro de 2005), em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 39.242.218,00 (trinta e nove milhões, duzentos e quarenta e dois mil, duzentos e dezoito reais), para atender às programações constantes do Anexo I desta Lei.

Art. 2º

Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:

I

excesso de arrecadação, no valor de R$ 16.981.150,00 (dezesseis milhões, novecentos e oitenta e um mil, cento e cinqüenta reais), sendo:

a

R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais) de Recursos Ordinários; e

b

R$ 1.981.150,00 (um milhão, novecentos e oitenta e um mil, cento e cinqüenta reais) de Recursos Não-Financeiros; e

II

anulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 22.261.068,00 (vinte e dois milhões, duzentos e sessenta e um mil, sessenta e oito reais), conforme indicado no Anexo II desta Lei.

Art. 3º

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Paulo Bernardo Silva

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 23.12.2005 - Edição extra

Anexo

Texto

ORGAO : 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES UNIDADE : 39101 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 E G R M I F FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO N P O U T V A L O R F D D E 0225 GESTAO DA POLITICA DOS TRANSPORTES 5.500.000 ATIVIDADES 26 301 0225 2004 ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES 5.500.000 26 301 0225 2004 0001 ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES - NACIONAL 5.500.000 3 2 90 0 100 3.000.000 3 2 90 0 100 2.500.000 0909 OPERACOES ESPECIAIS: OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS 12.725.000 OPERACOES ESPECIAIS 26 846 0909 09IG PARTICIPACAO DA UNIAO NO CAPITAL - COMPANHIA DOCAS DO ESPIRITO SANTO - DRAGAGEM DE APROFUNDAMENTO DO PORTO DE VITORIA (ES) 1.725.000 26 846 0909 09IG 0032 PARTICIPACAO DA UNIAO NO CAPITAL - COMPANHIA DOCAS DO ESPIRITO SANTO - DRAGAGEM DE APROFUNDAMENTO DO PORTO DE VITORIA (ES) - NO ESTADO DO ESPIRITO SANTO 1.725.000 F 5 2 90 0 111 1.725.000 26 846 0909 09JE PARTICIPACAO DA UNIAO NO CAPITAL - COMPANHIA DOCAS DO ESTADO DE SAO PAULO 11.000.000 26 846 0909 09JE 0035 PARTICIPACAO DA UNIAO NO CAPITAL - COMPANHIA DOCAS DO ESTADO DE SAO PAULO - NO ESTADO DE SAO PAULO 11.000.000 F 5 2 90 0 100 11.000.000 TOTAL - GERAL 18.225.000 TOTAL - FISCAL 12.725.000 TOTAL - SEGURIDADE 5.500.000 ORGAO : 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES UNIDADE : 39202 - COMPANHIA DE NAVEGACAO DO SAO FRANCISCO - FRANAVE ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 E G R M I F FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO N P O U T V A L O R F D D E 0228 NAVEGACAO INTERIOR 6.504 ATIVIDADES 26 331 0228 2011 AUXILIO-TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS 6.504 26 331 0228 2011 0103 AUXILIO-TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NO MUNICIPIO DE PIRAPORA - MG 6.504 F 3 1 90 0 250 6.504 TOTAL - GERAL 6.504 TOTAL - FISCAL 6.504 ORGAO : 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES UNIDADE : 39207 - VALEC - ENGENHARIA, CONSTRUCOES E FERROVIAS S.A. ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 E G R M I F FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO N P O U T V A L O R F D D E 0237 CORREDOR ARAGUAIA-TOCANTINS 580.054 ATIVIDADES 26 301 0237 2004 ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES 98.543 26 301 0237 2004 0001 ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES - NACIONAL 98.543 3 2 90 0 111 98.543 26 365 0237 2010 ASSISTENCIA PRE-ESCOLAR AOS DEPENDENTES DOS SERVIDORES E EMPREGADOS 13.865 26 365 0237 2010 0001 ASSISTENCIA PRE-ESCOLAR AOS DEPENDENTES DOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL 13.865 CRIANCA DE 0 A 6 ANOS ATENDIDA (UNIDADE) 2 F 3 2 90 0 111 13.865 26 122 0237 2272 GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA 467.646 26 122 0237 2272 0001 GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA - NACIONAL 467.646 F 3 2 90 0 250 467.646 TOTAL - GERAL 580.054 TOTAL - FISCAL 481.511 TOTAL - SEGURIDADE 98.543 ORGAO : 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES UNIDADE : 39250 - AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 E G R M I F FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO N P O U T V A L O R F D D E 0750 APOIO ADMINISTRATIVO 1.946.000 ATIVIDADES 26 122 0750 2000 ADMINISTRACAO DA UNIDADE 1.507.000 26 122 0750 2000 0001 ADMINISTRACAO DA UNIDADE - NACIONAL 1.507.000 F 3 2 90 0 250 1.507.000 26 331 0750 2011 AUXILIO-TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS 180.000 26 331 0750 2011 0001 AUXILIO-TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL 180.000 F 3 1 90 0 111 180.000 26 306 0750 2012 AUXILIO-ALIMENTACAO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS 259.000 26 306 0750 2012 0001 AUXILIO-ALIMENTACAO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL 259.000 SERVIDOR BENEFICIADO (UNIDADE) 534 F 3 1 90 0 111 259.000 TOTAL - GERAL 1.946.000 TOTAL - FISCAL 1.946.000 ORGAO : 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES UNIDADE : 39252 - DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES – DNIT ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 E G R M I F FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO N P O U T V A L O R F D D E 0220 MANUTENCAO DA MALHA RODOVIARIA FEDERAL 1.965.092 ATIVIDADES 26 782 0220 2834 RESTAURACAO DE RODOVIAS FEDERAIS 1.965.092 26 782 0220 2834 0014 RESTAURACAO DE RODOVIAS FEDERAIS - NO ESTADO DE RORAIMA 1.965.092 F 4 2 90 0 111 255.432 F 4 2 90 0 311 1.709.660 0230 CORREDOR LESTE 4.000.000 PROJETOS 26 783 0230 12HP CONSTRUCAO DE PASSAGEM INFERIOR SOB A LINHA FERREA - NO MUNICIPIO DE VESPASIANO - NO ESTADO DE MINAS GERAIS 1.500.000 26 783 0230 12HP 0101 CONSTRUCAO DE PASSAGEM INFERIOR SOB A LINHA FERREA - NO MUNICIPIO DE VESPASIANO - NO ESTADO DE MINAS GERAIS - NO MUNICIPIO DE VESPASIANO - MG 1.500.000 F 4 2 40 0 111 1.500.000 26 783 0230 12HR CONSTRUCAO DE PASSAGEM SUPERIOR SOBRE A LINHA FERREA - NO MUNICIPIO DE SARZEDO - NO ESTADO DE MINAS GERAIS 1.000.000 26 783 0230 12HR 0101 CONSTRUCAO DE PASSAGEM SUPERIOR SOBRE A LINHA FERREA - NO MUNICIPIO DE SARZEDO - NO ESTADO DE MINAS GERAIS - NO MUNICIPIO DE SARZEDO - MG 1.000.000 F 4 2 40 0 111 1.000.000 26 783 0230 7539 CONSTRUCAO DE CONTORNOS FERROVIARIOS NO ESTADO DE MINAS GERAIS 1.500.000 26 783 0230 7539 0004 CONSTRUCAO DE CONTORNOS FERROVIARIOS NO ESTADO DE MINAS GERAIS - NO MUNICIPIO DE DIVINOPOLIS – MG 1.500.000 F 4 2 40 0 311 1.000.000 F 4 2 40 0 111 500.000 0231 CORREDOR TRANSMETROPOLITANO 1.000.000 PROJETOS 26 783 0231 11XK CONSTRUCAO DE VIADUTO SOBRE LINHA FERREA NO ESTADO DE SAO PAULO 1.000.000 26 783 0231 11XK 0101 CONSTRUCAO DE VIADUTO SOBRE LINHA FERREA NO ESTADO DE SAO PAULO - TRECHO NO MUNICIPIO DE VALENTIM GENTIL – SP 1.000.000 F 4 2 90 0 111 1.000.000 0232 CORREDOR SUDOESTE 1.500.000 PROJETOS 26 782 0232 11VT CONSTRUCAO DE ANÉIS RODOVIÁRIOS NA BR-376 NO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL 1.500.000 26 782 0232 11VT 0002 CONSTRUCAO DE ANÉIS RODOVIÁRIOS NA BR-376 NO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL – NO MUNICÍPIO DE NOVA ANDRADINA – MS (CONTORNO LESTE) 1.500.000 F 4 2 40 0 100 1.500.000 0237 CORREDOR ARAGUAIA-TOCANTINS 1.000.000 PROJETOS 26 782 0237 1238 CONSTRUCAO DE TRECHO RODOVIÁRIO NA BR-414 NO ESTADO DE GOIÁS 1.000.000 26 782 0237 1238 0101 CONSTRUCAO DE TRECHO RODOVIÁRIO NA BR-414 NO ESTADO DE GOIÁS – TRECHO COCALZINHO – NIQUELÂNDIA - GO 1.000.000 F 4 2 30 0 111 500.000 F 4 2 30 0 311 500.000 0238 CORREDOR FRONTEIRA NORTE 7.019.568 PROJETOS 26 782 0238 7242 CONSTRUCAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NA BR-432 NO ESTADO DE RORAIMA 1.496.000 26 782 0238 7242 0101 CONSTRUCAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NA BR-432 NO ESTADO DE RORAIMA - TRECHO CANTA - NOVO PARAISO - RR 1.496.000 F 4 2 90 0 111 1.496.000 26 782 0238 7457 CONSTRUCAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NA BR-210 NO ESTADO DE RORAIMA 5.523.568 26 782 0238 7457 0002 CONSTRUCAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NA BR-210 NO ESTADO DE RORAIMA - TRECHO KM 10 - KM 80 - RR 5.523.568 F 4 2 90 0 111 5.523.568 0663 SEGURANÇA PÚBLICA NAS RODOVIAS FEDERAIS 2.000.000 PROJETOS 26 782 0663 5394 ELIMINAÇÃO DE PONTOS CRÍTICOS 2.000.000 26 782 0663 5394 0025 ELIMINAÇÃO DE PONTOS CRÍTICOS – NO ESTADO DA PARAÍBA 1.000.000 F 4 2 40 0 311 1.000.000 26 782 0663 5394 0033 ELIMINAÇÃO DE PONTOS CRÍTICOS – NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 1.000.000 F 4 2 90 0 311 1.000.000 TOTAL - GERAL 18.484.660 TOTAL - FISCAL 18.484.660 ORGAO : 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES UNIDADE : 39101 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 E G R M I F FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO N P O U T V A L O R F D D E 0225 GESTAO DA POLITICA DOS TRANSPORTES 3.000.000 ATIVIDADES 26 121 0225 6264 ESTUDOS E PESQUISAS PARA O PLANEJAMENTO DE TRANSPORTES 3.000.000 26 121 0225 6264 0001 ESTUDOS E PESQUISAS PARA O PLANEJAMENTO DE TRANSPORTES - NACIONAL 3.000.000 F 3 2 90 0 100 3.000.000 0909 OPERACOES ESPECIAIS: OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS 2.276.408 OPERACOES ESPECIAIS 26 846 0909 0553 PARTICIPACAO DA UNIAO NO CAPITAL - COMPANHIA DOCAS DO ESTADO DE SAO PAULO - IMPLANTACAO DA AVENIDA PERIMETRAL PORTUARIA NO PORTO DE SANTOS (SP) 551.408 26 846 0909 0553 0103 PARTICIPACAO DA UNIAO NO CAPITAL - COMPANHIA DOCAS DO ESTADO DE SAO PAULO - IMPLANTACAO DA AVENIDA PERIMETRAL PORTUARIA NO PORTO DE SANTOS (SP) - NO MUNICIPIO DE GUARUJA - SP 551.408 F 5 2 90 0 111 551.408 26 846 0909 09ID PARTICIPACAO DA UNIAO NO CAPITAL - COMPANHIA DOCAS DO ESPIRITO SANTO - DERROCAGEM DO CANAL DE ACESSO NO PORTO DE VITORIA (ES) 1.725.000 26 846 0909 09ID 0032 PARTICIPACAO DA UNIAO NO CAPITAL - COMPANHIA DOCAS DO ESPIRITO SANTO - DERROCAGEM DO CANAL DE ACESSO NO PORTO DE VITORIA (ES) - NO ESTADO DO ESPIRITO SANTO 1.725.000 F 5 2 90 0 111 1.725.000 TOTAL - GERAL 5.276.408 TOTAL - FISCAL 5.276.408 ORGAO : 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES UNIDADE : 39252 - DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 E G R M I F FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO N P O U T V A L O R F D D E 0220 MANUTENCAO DA MALHA RODOVIARIA FEDERAL 4.209.660 ATIVIDADES 26 782 0220 2841 CONSERVACAO PREVENTIVA E ROTINEIRA DE RODOVIAS 4.209.660 26 782 0220 2841 0014 CONSERVACAO PREVENTIVA E ROTINEIRA DE RODOVIAS - NO ESTADO DE RORAIMA 4.209.660 F 4 2 90 0 311 4.209.660 0229 CORREDOR SAO FRANCISCO 1.000.000 PROJETOS 26 783 0229 11WY ADEQUACAO DE CONTORNOS FERROVIARIOS NO ESTADO DE MINAS GERAIS 1.000.000 26 783 0229 11WY 0101 ADEQUACAO DE CONTORNOS FERROVIARIOS NO ESTADO DE MINAS GERAIS - NO MUNICIPIO DE MONTES CLAROS - MG 1.000.000 F 4 2 90 0 111 1.000.000 0230 CORREDOR LESTE 1.250.000 PROJETOS 26 783 0230 11WP RECUPERACAO DE TRECHOS FERROVIARIOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 700.000 26 783 0230 11WP 0101 RECUPERACAO DE TRECHOS FERROVIARIOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TRECHO PACOBAIBA - PIABETA - RJ 700.000 F 4 2 90 0 111 700.000 26 783 0230 11X1 ADEQUACAO DE RAMAL FERROVIARIO NO ESTADO DE MINAS GERAIS 250.000 26 783 0230 11X1 0105 ADEQUACAO DE RAMAL FERROVIARIO NO ESTADO DE MINAS GERAIS - NO PERIMETRO URBANO DE TRES CORACOES - MG 250.000 F 4 2 90 0 111 250.000 26 783 0230 7539 CONSTRUCAO DE CONTORNOS FERROVIARIOS NO ESTADO DE MINAS GERAIS 300.000 26 783 0230 7539 0103 CONSTRUCAO DE CONTORNOS FERROVIARIOS NO ESTADO DE MINAS GERAIS - NO MUNICIPIO DE SANTOS DUMONT - MG 300.000 F 4 2 90 0 111 300.000 0231 CORREDOR TRANSMETROPOLITANO 750.000 PROJETOS 26 783 0231 11XD ADEQUACAO DE RAMAL FERROVIARIO NO ESTADO DE SAO PAULO 750.000 26 783 0231 11XD 0103 ADEQUACAO DE RAMAL FERROVIARIO NO ESTADO DE SAO PAULO - NO PERIMETRO URBANO DE CUBATAO - SP 250.000 F 4 2 90 0 111 250.000 26 783 0231 11XD 0105 ADEQUACAO DE RAMAL FERROVIARIO NO ESTADO DE SAO PAULO - NO PERIMETRO URBANO DE SAO PAULO - SP 250.000 F 4 2 90 0 111 250.000 26 783 0231 11XD 0107 ADEQUACAO DE RAMAL FERROVIARIO NO ESTADO DE SAO PAULO - NO PERIMETRO URBANO DE EMBU-GUACU - SP 250.000 F 4 2 90 0 111 250.000 0233 CORREDOR MERCOSUL 1.000.000 PROJETOS 26 783 0233 11X9 ADEQUACAO DE RAMAL FERROVIARIO NO ESTADO DO PARANA 500.000 26 783 0233 11X9 0113 ADEQUACAO DE RAMAL FERROVIARIO NO ESTADO DO PARANA - NO PERIMETRO URBANO DE PONTA GROSSA - PR 250.000 F 4 2 90 0 111 250.000 26 783 0233 11X9 0115 ADEQUACAO DE RAMAL FERROVIARIO NO ESTADO DO PARANA - NO PERIMETRO URBANO DE CURITIBA - PR 250.000 F 4 2 90 0 111 250.000 26 783 0233 1228 CONSTRUCAO DE CONTORNOS FERROVIARIOS NO ESTADO DO PARANA 500.000 26 783 0233 1228 0101 CONSTRUCAO DE CONTORNOS FERROVIARIOS NO ESTADO DO PARANA - NO MUNICIPIO DE CURITIBA - PR 500.000 F 4 2 90 0 111 500.000 0238 CORREDOR FRONTEIRA NORTE 8.775.000 PROJETOS 26 784 0238 11PR CONSTRUCAO DE TERMINAIS FLUVIAIS NO ESTADO DE RORAIMA 2.880.000 26 784 0238 11PR 0101 CONSTRUCAO DE TERMINAIS FLUVIAIS NO ESTADO DE RORAIMA - NO MUNICIPIO DE CARACARAI - RR 1.080.000 F 4 2 90 0 111 1.080.000 26 784 0238 11PR 0103 CONSTRUCAO DE TERMINAIS FLUVIAIS NO ESTADO DE RORAIMA - NO MUNICIPIO DE SANTA MARIA DO BOIACU - RR 1.800.000 F 4 2 90 0 111 1.800.000 26 782 0238 12EX CONSTRUCAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NA BR-431 NO ESTADO DE RORAIMA 3.195.000 26 782 0238 12EX 0101 CONSTRUCAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NA BR-431 NO ESTADO DE RORAIMA - TRECHO ENTRONCAMENTO BR-174 - SANTA MARIA BOIACU - RR 3.195.000 F 4 2 90 0 111 3.195.000 26 782 0238 12EY CONSTRUCAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NA BR-174 NO ESTADO DE RORAIMA 900.000 26 782 0238 12EY 0101 CONSTRUCAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NA BR-174 NO ESTADO DE RORAIMA - TRECHO BOA VISTA - PACARAIMA - RR 900.000 F 4 2 90 0 111 900.000 26 782 0238 12GN CONSTRUCAO DE ANEIS RODOVIARIOS NA BR-174 NO ESTADO DE RORAIMA 1.800.000 26 782 0238 12GN 0101 CONSTRUCAO DE ANEIS RODOVIARIOS NA BR-174 NO ESTADO DE RORAIMA - NO MUNICIPIO DE BOA VISTA - RR 1.800.000 F 4 2 90 0 111 1.800.000 TOTAL - GERAL 16.984.660 TOTAL - FISCAL 16.984.660