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Coração para favoritarLei 11.243 de 23 de dezembro de 2005

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Brasília, 23 de dezembro de 2005; 184º da Independência e 117º da República.


Coração para favoritar

Art. 1º


Coração para favoritar

Art. 2º


I


a )


b )


II


Coração para favoritar

Art. 3º



LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Paulo Bernardo Silva

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 23.12.2005 - Edição extra